A Procuradoria Geral do Estado ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma representação junto à Procuradoria Geral da República para tentar impedir a realização do leilão das reservas de petróleo marcado para os dias 17 e 18 deste mês pela Agência Nacional de Petróleo. Na ação, o governo do Estado invoca a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.478, aprovada em 97, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e que retirou da Petrobras o monopólio da exploração do petróleo.
No STF, o procurador-geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda pediu a concessão de uma medida cautelar para suspender o artigo 26 da lei, que permite aos vencedores do leilão exportarem o petróleo que extraírem dos poços brasileiros. “Essa expressão afronta a Constituição Federal porque impõe a necessidade de exportação do petróleo produzido como única saída do vencedor do leilão para o aproveitamento do contrato, em detrimento da garantia de fornecimento para o território nacional”, explicou o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. A ação questiona ainda o artigo 60 da Lei 9.478, que dispõe sobre a prerrogativa da ANP de autorizar a exportação do petróleo. Conforme a ação, o artigo afronta a classificação constitucional do petróleo como bem estratégico da nação.
O governador Roberto Requião (PMDB) considera o leilão convocado pela Agência Nacional do Petróleo como uma “temeridade” diante da alta do preço do petróleo.
“Esse leilão me preocupa, já que coloca à disposição das multinacionais as últimas províncias petrolíferas brasileiras. As empresas vencedoras poderão exportar todo o petróleo encontrado sem deixar nada no Brasil e pagando somente os impostos da operação. O que queremos é que o petróleo seja brasileiro”, disse Requião. Ele observou que em 2006, o país pode atingir a autosuficiência na produção de petróleo.
Para o governador, uma crise mundial no abastecimento de petróleo teria conseqüências graves para o país. e acrescentou: “O risco de ficarmos sem nossas reservas de petróleo justamente quando essa matriz energética se tornar escassa mundialmente será grande fator de pobreza e desagregação, inviabilizando qualquer projeto do país, com terríveis conseqüências na área social”
Audiência
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Natálio Stica (PT), disse que a iniciativa de Requião fornece ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um instrumento para que ele possa pedir à ANP que cancele as licitações das reservas. “Esse leilão é uma aberração contra o País. A Adin do governador dá as armas que o Lula precisa para fazer a agência voltar atrás”, afirmou.
Stica afirmou que está aguardando a resposta a um pedido de audiência que fez à ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef. “A equipe está vendo essa questão sob a ótica da economia. Eles não têm obrigação de saber tudo, mas precisa discutir com quem conhece”, afirmou.
O líder do governo já conversou com o ministro da Casa Civil, José Dirceu, sobre o assunto. Segundo Stica, o ministro se mostrou surpreso com a repercussão do leilão. “Ele disse que tanto a ministra Dilma como a Petrobras estão tranqüilos e que achava que estava tudo bem. Vamos conversar agora porque depois do leilão a Inês é morta”, afirmou.
Este é o sexto leilão das reservas. Desta vez, segundo o deputado, serão oferecidos os chamados blocos azuis, áreas onde já foram realizadas prospecções apontando a existência de petróleo. “São as zonas nobres do petróleo”, definiu Stica. Serão leiloados 913 blocos, distribuídos em doze bacias sedimentares, que vão da Foz do Amazonas a Pelotas.
