A bancada de apoio ao governador eleito, Beto Richa (PSDB), tem um obstáculo legal a contornar para deixar para o próximo ano a votação do projeto de regulamentação da Defensoria Pública.
Quando mandou a mensagem para a Assembleia Legislativa (AL), em outubro, o governador Orlando Pessuti (PMDB) usou de prerrogativa constitucional e requereu regime de urgência para tramitação.
O artigo 66 da Constituição Estadual fixa que o governador pode pedir urgência para votação de matérias e que, se a AL não se manifestar em até 45 dias sobre a proposta, a matéria será incluída na ordem do dia para votação.
A mensagem chegou, oficialmente, à Casa no dia 19 de outubro. Se prevalecer a regra constitucional, o prazo vence sexta-feira. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu ontem ao presidente da AL, Nelson Justus (DEM), que aplique o regime de urgência requerido pelo governador na tramitação da proposta.
Aprovada na CCJ, a mensagem de Pessuti está na Comissão de Finanças, onde o futuro líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), acreditava que o texto permaneceria até o final do período legislativo.
Traiano disse que houve acordo com Veneri para a matéria ser votada na CCJ e seguir para Finanças, mas sem entrar em votação este ano. O futuro líder do governo reafirmou que o governo eleito não pretende alterar sua posição em relação ao tema.
Traiano disse que Beto irá formular um projeto que se encaixe no seu programa de governo e mandará a proposta à AL a partir de 2011. De acordo com Traiano, o acordo entre lideranças prevalece sobre o pedido de urgência feito pelo governador. “Nós estamos cumprindo nossa palavra. Houve acordo e o regime de urgência já foi respeitado na CCJ”, afirmou.
