A Comissão de Constituição e Justiça convidou o vice-governador e secretário de Agricultura, Orlando Pessuti, para explicar a proposta de transformação do regime jurídico da Emater de empresa de economista mista para autarquia, que está tramitando em regime de urgência na Assembléia Legislativa. Pessuti está sendo aguardado na audiência pública marcada para a próxima terça-feira, dia 17, no plenarinho da Assembléia Legislativa.
Além da Emater, o governo também está propondo em projetos separados a autarquização da Claspar, Codapar e Mineropar, que também são empresas vinculadas à Secretaria da Agricultura. E a bancada governista já avisou que a próxima proposta é a transformação do ParanaPrevidência, o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
A bancada de oposição está se posicionando contra o projeto de mudança da natureza jurídica da Emater que passaria para o controle total do governo do Estado. No regime atual, a empresa tem autonomia financeira e administrativa. Porém, o governo alega que a Emater não tem receita própria e depende do caixa estadual para pagar a folha de pagamento de seus 1.200 funcionários que também têm reajustes diferenciados das demais categorias de servidores do quadro geral do Estado. Os gastos de pessoal da Emater são próximos a R$5 milhões mensais.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (PFL), afirmou que um acordo feito entre a presidência da Mesa Executiva da Assembléia e a bancada do governo permitirá que a proposta seja discutida até o final do mês e que vá somente em junho para votação em plenário.
Ivo Petry Sobrinho, o presidente do Sindaspp, a entidade que representa os trabalhadores da Emater, disse que a tranformação vai engessar a empresa e prejudicar os serviços de assistência rural prestados a cerca de duzentos mil produtores em todo o estado. Ainda conforme Petry Sobrinho, a única despesa bancada pelo Tesouro do Estado é com a folha de pagamento. Os gastos com as despesas de custeio são cobertas por receita própria, gerada pelos convênios firmados com as prefeituras que requerem os serviços de assistência ao produtos, explicou o dirigente sindical.
Os deputados do governo querem estar bem informados para defender a proposta em plenário. Eles solicitaram à Casa Civil e à Procuradoria Geral do Estado todos os dados sobre a empresa e os reflexos da mudança de regime jurídico. Por enquanto, o único projeto para o qual a liderança do governo pediu regime de urgência foi o da Emater que, inicialmente, estava anexado aos demais e posteriormente, foi separado.
