| Foto: Chuniti Kawamura/O Estado |
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| Pessuti: reeleição transformou vaga no TC em coisa do passado. continua após a publicidade |
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), defendeu a realização de uma nova eleição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas se o vice-governador reeleito Orlando Pessuti (PMDB) confirmar que não pretende assumir o cargo. Pessuti foi indicado pela Assembléia Legislativa em março deste ano, mas adiou a posse para disputar a eleição majoritária e agora anunciou que somente define se vai para o Tribunal de Contas depois da diplomação como vice-governador.
Como a diplomação dos eleitos deste ano está marcada para o dia 19 de dezembro, Brandão afirmou que a decisão sobre a vaga ficará para a próxima legislatura. Até o dia 19, a Assembléia já terá entrado em recesso e na volta dos trabalhos, em 1.º de fevereiro, os novos deputados tomarão posse. Para Brandão, uma nova eleição será necessária, já que o preenchimento da vaga em que Pessuti foi indicado foi feito pelos atuais deputados.
O presidente da Assembléia Legislativa considera que, como não há na Constituição Federal e nem no Regimento Interno da Assembléia uma previsão de prazos para o indicado assumir, o novo plenário deve decidir quem será o substituto de Pessuti em novo processo eleitoral. ?É uma falha do regimento e da Constituição?, analisou o presidente da Assembléia Legislativa.
Em andamento
Mas parte da bancada de oposição discorda da interpretação do presidente da Assembléia Legislativa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Durval Amaral (PFL), entende que o vice-governador já perdeu o prazo de assumir a vaga. Amaral disse que em caso de omissão no regimento interno sobre o preenchimento da vaga, prevalece a Lei Orgânica da Magistratura a qual os conselheiros estão submetidos. A Lei Orgânica, afirmou Amaral, estipula prazo de vinte dias após a indicação para que o governador nomeie o escolhido.
O presidente da CCJ defende uma novo processo de eleição, mas entre os candidatos que se inscreveram para a vaga em março deste ano. ?O processo já foi aberto. Agora, o procedimento correto é dar continuidade com os candidatos já inscritos. Se o Pessuti declinar, é natural que haja nova eleição entre os inscritos?, disse.
Para Amaral, qualquer outra forma de escolha será considerada uma ?manobra? do governo para manipular a indicação. O deputado foi o segundo mais votado na eleição em março, ficando em segundo lugar. Amaral fez quinze votos e faltou apenas um voto para que houvesse uma disputa em segundo turno entre ele e Pessuti. Em março, a Assembléia Legislativa recebeu mais de vinte inscrições de interessados ao cargo.
A demora de Pessuti em confirmar oficialmente a posse ou anunciar a desistência é vista por Amaral como uma manobra para adiar a decisão para a próxima legislatura. Neste caso, as inscrições teriam que ser abertas novamente. ?Não haveria sentido, já que as inscrições foram feitas com aquela composição de plenário e que será alterada. Os novos eleitos não teriam legitimidade para votar uma lista elaborada pela legislatura anterior e aí as inscrições seriam abertas novamente e o governo iria usar sua maioria para garantir sua indicação?, afirmou o pefelista.
Ele acusou o governo de estar tentando usar a vaga do Tribunal de Contas para acomodação política de aliados. ?Ou o Pessuti assume agora, com o risco de ser questionado, ou desiste e nós vamos prosseguir com o processo?, comentou.