A extinção da multa aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao Paraná por conta de títulos podres adquiridos pelo extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) só será votada no próximo mês pelo Senado. O líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), protocolou ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de resolução que extingue a cobrança, mas o recesso parlamentar, que inicia na próxima semana, e a pauta trancada no Congresso Nacional impediram que a causa urgente para o Paraná fosse votada antes da paralisação das atividades do Legilslativo.
Uma vez protocolado, o projeto fica aberto durante cinco dias para a apresentação de emendas, não havendo tempo hábil para ser apreciada antes das ?férias? dos parlamentares. Se a resolução for aprovada no Senado, a STN irá suspender a multa – que já chegou a R$ 10 milhões mensais – e devolver ao Paraná cerca de R$ 130 milhões retidos por conta da punição. O presidente da CAE, senador Aloísio Mercadante (PT-SP), definirá, no retorno do recesso, um relator para a proposta, que não poderá ser paranaense.
A articulação para que Jucá apresentasse o projeto de resolução ocorreu na noite de terça-feira, após uma conversa telefônica entre o senador e o governador paranaense Roberto Requião (PMDB). A reunião que ratificou a apresentação do projeto foi realizada na manhã de ontem, na liderança do governo no Senado, e teve a participação do senador Osmar Dias (PDT-PR) e dos deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo na Câmara. O secretário executivo do Tesouro Nacional, Arno Hugo Agustín Filho, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, também participaram da reunião, explicando o teor do ofício e afirmando a viabilidade da resolução.
?O fato de o líder do governo no Senado assumir a autoria do projeto indica o apoio do Planalto à reivindicação do Paraná?, disse a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. ?Além disso, o ofício enviado pela STN ao Senado reconhece que a multa que vem sendo cobrada é indevida, o que nos deixa confiantes de que estamos resolvendo um grande problema do Estado?, completou Broliani.
O projeto de resolução apresentado por Jucá altera resolução do Senado de 1998, que trata da compra, pelo Paraná, dos títulos públicos dos estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e cidades paulista de Osasco e Guarulhos que pertenciam ao Banestado.
A justificativa da resolução, elaborada pela Fazenda, ressalta a inexistência de qualquer interesse da União, até mesmo econômico-financeiro, no cumprimento dos termos do Contrato de Compra dos Títulos. ?O governo do Paraná já ajuizou ação sustentando que o contrato de compra e venda de títulos é autônomo e independente, com cláusulas penais próprias, sendo indevida a aplicação de sanções contidas no parágrafo único do artigo 2.º da Resolução do Senado Federal n.º 71, de 1998, quais sejam: a aplicação de multa e a substituição do indexador da dívida renegociada?, explica o texto.
Osmar Dias pede cautela ao Paraná
| Geraldo Magela/Agência Senado |
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| Osmar mantém sua emenda. |
Para o senador Osmar Dias (PDT-PR), um dos políticos paranaenses que tomou a frente nas negociações para derrubar a multa sobre o Paraná, apesar dos grandes avanços alcançados ontem, ainda é muito cedo para o Estado considerar-se livre da pendência com o Tesouro Nacional. O apoio de lideranças governistas e o parecer favorável da Fazenda foram considerados fundamentais pelo parlamentar, mas ele salientou que, para ser aprovada, a resolução ainda precisa passar por duas votações.
?O processo legislativo só é concluído com o voto. E essa proposta ainda tem de ser aprovada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pelo plenário do Senado. Só podemos comemorar após a aprovação?, disse o Senador, que ainda não tem convicção sobre a aceitação dos demais senadores à resolução. ?Vou votar a favor, mas sigo preocupado com a possibilidade de contestação da resolução. Por isso, manterei a emenda à Medida Provisória (MP) que sou relator, pois julgo que esse é o caminho jurídico mais seguro para se alcançar o objetivo?, declarou. Como relator da MP 368/2007, – que trata da liberação de recursos do Tesouro Nacional a estados e municípios, prevista na Lei Kandir – Osmar irá apresentar emenda para liberar o Paraná da cobrança pelo não-pagamento de títulos públicos assumidos pelo Estado no processo de saneamento do Banestado. A MP 368 é a quinta da pauta do Senado, mas a Casa só votaria dois projetos ontem, deixando o restante para a volta do recesso parlamentar, marcada para 1.º de agosto. Ele pretende que a MP seja votada já no início do próximo mês. A tramitação da medida provisória é mais demorada porque, se aprovada com a emenda pelo Senado, o projeto tem de voltar à Câmara para nova votação, uma vez que os deputados federais aprovaram a MP sem a emenda que atende à causa paranaense.
Sobre os avanços nas reuniões de ontem, Osmar salientou a percepção da boa vontade por parte do governo federal e de seus aliados para com a questão do Paraná. ?Destaco a iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela análise do pleito do Paraná. Apesar de ter sido candidato de oposição ao governo nas últimas eleições, não estou aqui para fazer oposição ao meu Estado. A multa incomoda o governo paranaense, mas a dívida mobiliária que prejudica o Estado já alcança R$ 1,5 bilhão e pode trazer problemas para os próximos 25 anos?, afirmou o senador, lembrando que essa pendência já existe há mais de quatro anos, mas só agora o Senado foi consultado. ?Não poderíamos nos antecipar, precisávamos de um pedido e isso só aconteceu agora?, argumentou.
