A Assembleia Legislativa começou a discutir ontem um projeto de lei alterando a legislação sobre o pagamento de pensões a viúvas de ex-governadores. O projeto, de autoria de Antonio Anibelli (PMDB), amplia o alcance do benefício que, pela legislação atual, somente pode ser pago a viúvas de ex-governantes que exerceram pelo menos um ano de mandato.
O novo texto exclui a exigência de um tempo mínimo de mandato. A matéria entrou na ordem do dia de ontem para a primeira votação, mas foi retirado a pedido do presidente da Comissão de Finanças, Edson Strapasson (PMDB), que alegou não haver informações sobre o impacto orçamentário da proposta.
O projeto estabelece que o valor da pensão é igual ao salário do desembargador do Tribunal de Justiça, atualmente em R$ 24,5 mil. É o que já está previsto na lei n.º. 13.426, aprovada em 2002, que equiparou o benefício pago às mulheres de ex-Governadores que já morreram ao subsídio mensal e vitalício do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado,
O projeto foi apresentado no dia 24 de novembro e em apenas seis dias já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Anibelli disse que propôs a mudança para ajudar a viúva do ex-governador Adolfo de Oliveira Franco, Rosa Macedo de Oliveira Franco, que teve seu benefício cancelado. “Nós somos amigos e vizinhos e por isso esse problema chegou até a mim”, justificou o deputado.
No Tribunal de Contas, a assessoria de imprensa informou que a iniciativa da suspensão do pagamento foi da Secretaria da Administração que, no processo de registro do benefício no Tribunal de Contas, detectou a irregularidade do pagamento.
A viúva não teria o direito de receber pensão que o ex-governador ocupou o cargo por período inferior a um ano, entre maio de 1955 e janeiro de 1956. Se a Assembleia Legislativa aprovar a alteração proposta por Anibelli, a viúva de Oliveira Franco volta a receber a pensão.
Sem especificação de duração de mandato, a lei permitiria que a viúva de um governante que tenha assumido o cargo por uma semana também tenha acesso ao benefício. Strapasson quer saber quantas mulheres poderiam passar a ter o direito de receber pensão para verificar o impacto financeiro da proposta.
Salários
Além de ajudar no orçamento das viúvas de ex-governadores, Anibelli anunciou que também pretende apresentar um projeto de reajuste salarial dos secretários de Estado.
Atualmente, um secretário ganha R$ 13,9 mil mensais. Para Anibelli, o valor deveria ser próximo a R$ 20 mil. Anibelli acha que o salário de secretário está defasado, já que a última correção foi há seis anos.