O advogado Pedro Henrique Xavier, assessor jurídico do governo do Estado do Paraná, contestou ontem as críticas de deputados da oposição ao acordo feito com a Rodovia das Cataratas, que garantiu uma redução de 30% nas tarifas cobradas pela companhia entre Guarapuava e Foz do Iguaçu. Xavier reafirmou que o governo não tinha como anular o contrato com a Cataratas por conta de irregularidas no valor do seguro-garantia, ao contrário do que declarou o líder da bancada, Durval Amaral.
“Uma liminar do Tribunal de Justiça proíbe isso. Como a prioridade é baixar as tarifas, o governo decidiu manter as negociações com a empresa, já que não se tem previsão para o julgamento da liminar. E, com o acordo firmado, reduzimos o pedágio (na região Oeste) em 30%. Teremos 90 dias para reavaliar todo o contrato, ver quantas obras foram feitas, quais as previstas, quanto já se cobrou de pedágio, tudo para constatarmos qual o valor justo e como será o novo contrato”, destacou Xavier.
O advogado negou que a queda no valor da tarifa ocorreu porque, em contrapartida, obras deixariam de ser feitas pela Cataratas. “Os investimentos já estavam suspensos dos contratos desde que o governo Jaime Lerner baixou o pedágio em 50%, em 1998, às vésperas da eleição”, lembrou. Xavier disse estranhar que um deputado que era líder da banca governista da gestão anterior, administração em que ocorreu suspensão de obras, vem agora levantar a questão como tendo sido provocada pelo governo atual. “Sobre o aumento de 35% que a Cataratas vai aplicar em dezembro, no pedágio da praça de Foz de Iguaçu, por conta da duplicação do trecho Medianeira-Foz, ao qual Durval Amaral se refere, é preciso lembrar que esse reajuste foi acertado para 2002, e o governo anterior adiou para deixar o problema para o sucessor”, ressaltou.
Seguro
Xavier disse que o Estado vinha tentando anular o contrato com a concessionária desde março, assim que constatou o problema em processo administrativo. Quando o Estado solicitou informações à Superintendência de Seguros Privados (Susep) sobre a situação da Absoluta Seguros, empresa que procedeu o seguro da concessionária, já tinha constatado as irregularidades nos valores do seguro-garantia apresentados pela Cataratas.
O seguro-garantia é o montante que a concessionária se compromete a pagar ao governo caso ela não realize obras previstas em contrato. O valor do seguro, no caso da Rodovia das Cataratas, era de R$ 153 milhões. No entanto, o governo do Estado verificou que a seguradora contratada pela concessionária tinha apenas R$ 10 milhões para o pagamento do prêmio. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) enviou, no dia 15 de março passado, enviou ofício à Cataratas, no qual dizia que, “se a empresa não consertasse o erro, em 48 horas seriam aplicadas as penalidades previstas em lei, que levariam à anulação do contrato de concessão”. Depois de várias decisões judiciais, em 27 de maio, a desembargadora Regina Afonso Portes determinou que o governo estaria proibido de aplicar penalidades à Cataratas, como cancelar o contrato de concessão, até que o caso fosse julgado.
