Nenhum deputado que compareceu à sessão de ontem à tarde assumiu a autoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a cessão de policiais civis e militares para ações de apoio ao Ministério Público Estadual (MPE).
Uma cópia da PEC circulou ontem à tarde em plenário, mas não exibia as assinaturas de apoio e nem identificava o autor, que deve ser conhecido no momento da publicação no Diário Oficial da Casa.
A PEC, já recebida pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), Nelson Justus (DEM), obteve vinte e duas assinaturas. Apresentada quatro dias depois da operação de busca e apreensão realizada na AL, a PEC é vista como represália à ação dos promotores do MPE e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, formado por policiais civis e militares. O Gaeco foi criado por convênio entre o Executivo e o Ministério Público.
Alguns deputados declararam não lembrar se assinaram. Outros disseram que podem ser um dos signatários, mas justificaram que é praxe colaborar para que um projeto tramite, ainda que não haja concordância com o seu teor.
“Eu não me lembro de ter assinado. Às vezes, a gente assina para ajudar a tramitar”, disse o deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB). A PEC altera o artigo 46 da Constituição Estadual, que trata da cessão de servidores entre órgãos da administração pública estadual.
O acréscimo proposta pela PEC veta a cessão, disposição funcional, requisição, celebração de convênio ou termo de cooperação ou ainda a prestação de serviços por servidores públicos, policiais civis e militares a outros poderes, órgãos da administração pública estadual, inclusive o Ministério Público.
Uma das justificativas da PEC é que as Polícias Militar e Civil somente podem ser subordinadas ao governador do Estado. Outro argumento é que cada poder deve se manter autônomo e com estrutura independente para evitar a concentração de poderes.
Críticas
Em plenário, a PEC recebeu críticas. Péricles Mello (PT), Tadeu Veneri (PT), Jocelito Canto (PTB), Rafael Greca (PMDB) se manifestaram contra a proposta. “A Assembleia está sofrendo um processo de linchamento moral. Mas o Ministério Público tem todo o direito de investigar. Embora achemos que não houvesse motivo para o que ocorreu sábado passado, é errado apresentar um projeto desta natureza”, disse Mello. Veneri afirmou que se trata de uma “insanidade” e que este não é o tipo de resposta que a sociedade deseja da Assembleia.
Canto afirmou que não acha certo “perseguir” o Ministério Público. Greca disse que iria acionar sua assessoria jurídica para verificar a constitucionalidade da proposta. “Se não for constitucional, é bravata. O processo legislativo não pode ser uma guerra de piás pançudos, um cuspindo na cara do outro”, comentou.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que não assinou, mas não vê problemas na discussão da proposta. “É importante existir serviços especializados, mas existe uma discussão se é constitucional juntar aquilo que a Constituição separa. A PEC discute esta questão. Não me parece que seja retaliação”, afirmou Romanelli, ao mesmo tempo, lembrando que o momento é de crise institucional entre AL e MPE.
