O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Alberto de Aguiar Soares, defendeu nesta segunda-feira, 21, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos. Segundo ele, o País precisa de um ajuste gradual, mas persistente e crível, que dê confiança e credibilidade ao mercado.
“A PEC é necessária, porque o gasto público só cresce desde os anos 90, com uma disparada da dívida pública nos últimos anos”, afirmou, em apresentação no Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, realizado na Câmara dos Deputados.
A chamada PEC do teto já foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora passará por duas votações no Plenário do Senado. Soares mostrou que as despesas continuaram crescendo na década passada enquanto a arrecadação do governo federal subia de maneira atípica, o que, segundo ele, não voltará a se repetir quando o País voltar a crescer. “Naquele momento de bonança, o ideal teria sido fazer superávits primários maiores, mas isso não foi feito, pois se continuou a política de gastos excessivos”, completou.
Para o secretário, a PEC ajudará a estabilizar a dívida pública e evitar o retorno de uma inflação elevada. Além disso, o governo aposta que o novo regime fiscal possibilitará o realismo orçamentário. “O Orçamento deixará de ser inflado e não realizado para passar a ser executado de acordo com a lei. Além disso, haverá uma pressão pela eficiência das políticas públicas”, defendeu. “A melhoria da gestão será automática”, enfatizou.
Já a professora de economia da UFRJ e ex-secretária de Orçamento no governo Dilma Rousseff, Esther Dweck, questionou o uso de uma PEC como instrumento para a definição da política fiscal por 20 anos. “O que a Constituição diz é que essas regras gerais deveriam ser disciplinadas por uma lei complementar. Somente Cingapura e Geórgia constitucionalizaram uma regra de gastos. Em geral os países não têm regras de gastos tão rígidas, e a maioria prevê algum crescimento real das despesas”, argumentou.
Esther alertou ainda que a adoção da PEC pode reduzir os repasses da União para Estados e municípios nas áreas de Saúde, investimentos em infraestrutura, saneamento, mobilidade, construção de creches, aquisição de livros escolares e outras. “Vai haver perda per capita de orçamento para a Saúde, cujos custos sobem anualmente acima do IPCA. Para a Saúde, corrigir o orçamento pela inflação significa uma queda real de recursos”, acrescentou.