As eleições de 2018 marcaram o surgimento em São Paulo de uma frente parlamentar da Segurança Pública. A chamada “bancada da bala”, que passou de três para 13 representantes na Assembleia Legislativa – quase 14% do total de deputados -, impulsionou a agenda de interesse de policiais, bombeiros e militares na Casa. Como consequência, a pauta da segurança, apoiada também por parlamentares de diferentes campos ideológicos, tem avançado com celeridade.
O exemplo mais significativo foi a aprovação, no dia 26 último, após apenas dois meses de tramitação, de um projeto que cria o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro. Na prática, o projeto de autoria do deputado Delegado Olim (PP) determina que parte dos recursos recuperados de lavagem de dinheiro sejam investidos na própria polícia para o combate a este tipo de crime.
Segundo dados da Associação dos Delegados de Polícia do Estado coletados na Secretaria de Segurança Pública, o valor médio recuperado na última década representaria um acréscimo de 37% no orçamento atual da Polícia Civil. Somente no 1.º semestre de 2018, a instituição recuperou quase R$ 2,2 bilhões.
Outro projeto que já passou por comissões e aguarda votação em plenário é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual prevê ampliação dos salários dos delegados da Polícia Civil, que seriam equiparados aos vencimentos do governador (valores mínimos) e ao dos defensores públicos (valores máximos). Em São Paulo, o salário inicial de um delegado vai de R$ 10,5 mil a R$ 16,6 mil, a depender do estágio em que entrar. O de um defensor público pode chegar a R$ 30,4 mil, o teto do funcionalismo público no Estado. Já o governador tem rendimentos de R$ 23 mil.
Trata-se de uma demanda antiga da classe: há projetos desde os anos 1990 que não prosperaram tentando aprimorar o vencimento de delegados.
Entre as propostas que tramitam no Legislativo paulista, há uma que prevê desmembramento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, outra que extingue um artigo (29) do regulamento da PM, impedindo que o policial preso fique 5 dias sem comunicação e ainda um projeto que institui o Cadastro Estadual de Presos, dando acesso a registros e consulta de informações sobre mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual.
Para a deputada Carla Morando, líder do PSDB na Assembleia, a pauta da segurança pública também ganhou força por ser uma prioridade do governador João Doria, que adotou o tema como mote de campanha.
“O próprio governador prioriza a agenda da segurança pública e o crescimento do número de deputados ligados às polícias e Exército deu força às pautas. Todo dia se fala sobre segurança pública na Assembleia. É uma pauta intensa”, afirmou.
“Esse é o momento que temos a maior força política. A bancada da segurança pública é a mais forte em vários Estados. A pauta da segurança pública é mais forte que educação”, disse Olim. Apesar das divergências políticas, as polícias Civil e Militar uniram forças na Assembleia paulista. “Tudo que é demanda da polícia, a gente apoia. A Polícia Civil tem uma situação mais complicada que a Polícia Militar”, disse o deputado Coronel Telhada (PP), da PM. É dele um projeto já aprovado na CCJ que prevê a isenção de ICMS para agentes de segurança na compra de armas de fogo.
Acordo
O projeto do fundo foi aprovado por acordo no colégio de líderes, ou seja, não enfrentou oposição de nenhum partido na Casa e aguarda sanção do governador. “A lei que institui o fundo fala que a receita recuperada será utilizada prioritariamente em unidades e ações voltadas para a investigação de lavagem de dinheiro. Se fosse implantada uma unidade especializada em cada delegacia seccional, de modo a promover uma Lava Jato em cada prefeitura, o custo seria alto e demandaria o uso do fundo”, disse o delegado Gustavo Mesquita, presidente da associação dos delegados.
A PEC que amplia o salário dos delegados, se aprovada, deve enfrentar resistência no Palácio dos Bandeirantes porque cria despesas sem indicar a fonte dos recursos. Autor da PEC, o deputado Campos Machado (PTB) disse que a proposta foi aprovada em comissões como a CCJ e “diversos juristas atestam, em parecer”, sua constitucionalidade. Segundo o deputado, há orçamento disponível para absorver o impacto financeiro da proposta.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.