O jurista Romeu Filipe Bacellar Filho afirmou ontem que deve entregar até quarta-feira, dia 17, o parecer jurídico favorável à continuação do trâmite da proposta de emenda constitucional do governador Roberto Requião (PMDB) que proíbe o nepotismo no serviço público do Paraná. Bacellar, que é professor da Universidade Federal do Paraná, foi contratado pela Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Paraná que analisa a matéria, para que seja possível decidir se a PEC será colocada ou não em votação.
O jurista não quis adiantar o conteúdo do parecer, porém, disse que a atividade legislativa não deve ser cerceada e que, em princípio, ele não vê as limitações que alguns vêem. Depois que a Assembléia derrubou a PEC de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), que proibia o nepotismo, surgiu a dúvida entre os parlamentares se seria inconstitucional prosseguir a análise da mensagem do governador, uma vez que o artigo 60, parágrafo quinto da Constituição Federal estabelece que a matéria constante de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Texto semelhante está repetido no parágrafo 4.º do artigo 64 da Constituição do Paraná.
Segundo o jurista, a intenção do constituinte ao redigir o texto constitucional foi de evitar que um grupo de deputados ficasse reiteradamente apresentando uma mesma matéria. Bacellar disse que não é esse o caso, uma vez que não é uma nova proposta, além de que já havia sido dado entrada no Legislativo Paranaense para apreciação.
A Comissão Especial escolheu Bacellar para analisar a proposta de emenda constitucional no dia 5 de maio. A procuradoria da Assembléia Legislativa já deu parecer jurídico há algumas semanas, indicando a possibilidade de a mensagem de Requião tramitar normalmente, uma vez que foi apresentada antes da derrubada da emenda de Veneri.
