O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, minimizou ontem a decisão do procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, de apresentar parecer contrário ao Paraná na disputa judicial com Santa Catarina pelos royalties pagos pela exploração dos poços de petróleo localizados nos campos marítimos de Tubarão e Coral. “É apenas um parecer do Ministério Público Federal. O STF (Supremo Tribunal Federal) nem julgou a matéria ainda. Mas nós temos a certeza de que o Paraná obterá decisão favorável do Supremo”, comentou Botto, que formulou um parecer apresentando os argumentos do Estado em sua defesa. O processo está tramitando no STF desde 1996 e não tem data para ser apreciado pelo Supremo.
A polêmica surgiu porque o Estado de Santa Catarina argumenta que os poços estariam localizados em seu território marítimo, o que lhe garantiria o direito aos recebimento dos royalties já pagos ao Paraná desde 1988. Porém, a demarcação feita pela área técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na região em 1986 confirma os direitos do Paraná até o limite de 200 milhas. “As conclusões do IBGE são inquestionáveis, diante de sua adequação à legislação pertinente e aos critérios técnicos aplicáveis”, diz o documento produzido pela Procuradoria do Estado. Santa Catarina afirma que tem R$ 40 milhões a receber do Paraná. De acordo com a assessoria da Petrobrás, a empresa paga 5% de royalties sobre o valor do óleo bruto e gás natural. Deste total, 2,5% ficam com os municípios da região e o restante com o Estado.
Direito
Ainda de acordo com Botto de Lacerda, a própria Constituição Federal de 1988 garante o benefício ao Paraná por definir que cabe à União estabelecer os limites interestaduais em litígio que não foram consensuados até 1991. “Tratava-se de prazo de três anos desde a promulgação da Constituição, que se referia à conclusão da demarcação. Esse prazo não foi atendido, pelo que se torna indiscutível a demarcação do IBGE”, diz.
Ontem, o deputado federal Gustavo Fruet (PMDB) informou que enviou ao ministro Joaquim Barbosa, do STF, um estudo feito pelo geólogo e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Paulo César Soares, a pedido da Procuradoria Geral do Estado, analisando três alternativas de delimitação do mar territorial brasileiro e suas implicações no pagamento de royalties a estados e municípios pela exploração de petróleo e gás natural em poços marítimos. Barbosa é o ministro-relator do processo movido por Santa Catarina contra o Paraná. Agora, o processo retorna ao ministro-relator no STF (AM).
