| Foto: Fábio Alexandre |
 |
| Deputado estadual Durval Amaral apontou a inconstitucionalidade do projeto. continua após a publicidade |
A bancada governista aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que retira dos servidores a prerrogativa de indicação dos diretores administrativo e jurídico do ParanáPrevidência, o fundo de pensão e aposentadoria dos funcionários públicos. Com a nova redação, a lei de criação do fundo, originalmente aprovada em 98, permite que o governo escolha os ocupantes dos dois cargos que, antes, deveriam ser preenchidos exclusivamente por servidores.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (PFL), fez um longo pronunciamento apontando a inconstitucionalidade do projeto. Ele alega que a iniciativa de propor a mudança teria que ser do Executivo e não do Legislativo. Segundo Amaral, matérias de ordem administrativa não podem ser de autoria do Legislativo.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), relator da matéria na CCJ, rebateu os argumentos de Amaral, afirmando que os deputados poderiam alterar a lei, já que a primeira proposta que instituiu o fundo partiu do Executivo. No substitutivo que apresentou, Quintana manteve o direito de os servidores indicarem dois dos quatro diretores do ParanaPrevidência, mas sem escolher as diretorias. Hoje, em segunda votação, dos deputados irão analisar o mérito da mudança. Se a lei for aprovada, a oposição estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade.