O governo do Estado editou um decreto proibindo o pagamento com precatórios de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Os precatórios são ordens judiciais de pagamento contra o Estado.
O decreto, assinado há três dias pelo governador Roberto Requião (PMDB) e o secretário da Fazenda, Heron Arzua, impede a compensação dos impostos com esses títulos, que vinha sendo usada em larga escala. A partir do decreto, os impostos somente podem ser pagos em dinheiro vivo.
Uma das razões apontadas pelo governo do Estado no decreto para adotar a medida é que uma parte desses tributos pertencem aos municípios e que há uma preocupante queda de arrecadação desses impostos em decorrência de abatimentos realizados, independente da inscrição do débito em dívida ativa.
O governo justifica ainda que há uma recomendação para que estados e municípios deixem de aceitar a troca de tributos por dívidas até que seja aprovada a proposta de Emenda à Constituição n.º 12, apresentada no ano passado e que tramita no Congresso Nacional. A emenda propõe uma solução para o pagamento de precatórios, por meio da criação de um regime especial que prevê a adoção de mecanismos como leilões de deságio e compensação antecipada de débitos inscritos em dívida ativa. Os defensores da proposta argumentam que a aprovação da emenda irá apressar o pagamento dos precatórios, que alguns estados costumam levar mais de vinte anos para quitar.
O decreto assinado no último dia 28 revoga os decretos de 2001, que regulamentaram a compensação e o parcelamento do pagamento dos precatórios.
Necessidade
O deputado Reni Pereira (PSB) disse que a medida significa que o governo está precisando de dinheiro em caixa. ?Para não receber mais nem os títulos dele mesmo, o Estado deve estar mesmo enfrentando uma queda de arrecadação?, afirmou o deputado, um dos que questionaram a prestação de contas do último quadrimestre de 2006, quando a Secretaria da Fazenda garantiu que a arrecadação de impostos está crescendo. ?Esse decreto contraria o discurso do governo?, afirmou.
Para o deputado, o decreto terá sua validade testada na interpretação judicial. ?Vamos ter que aguardar os efeitos para ver a interpretação da Justiça sobre o direito ou não de o contribuinte pagar os tributos com esses créditos?, comentou.
O Estado procurou o secretário da Fazenda, Heron Arzua, mas ontem ele estava participando da reunião do Confaz (Conselho de Política Fazendária) realizada em Belém.
