Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, ontem, que o Paraná e o governador Roberto Requião são partes legítimas na questão dos leilões de áreas petrolíferas da Petrobras.
Isso significa que o governador tem o direito de questionar a constitucionalidade das privatizações e propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspendê-las.
É a primeira vez na história do STF que se decide uma questão como essa, reconhecendo a legitimidade de um governador entrar com uma Adin contra um ato do governo federal.
A sessão desta quinta-feira do Supremo começou com uma discussão sobre a legitimidade do ato do governador que, no dia 9 de agosto, protocolou, através do procurador-geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda, uma Adin pedindo concessão de medida cautelar para interromper a realização do sexto leilão da Petrobras. Os ministros repeliram por unanimidade o questionamento, sustentando que o governador tem direito de questionar os leilões.
Adin
Os ministros consideraram que o Paraná, além do direito de entrar com a Adin, tem relação direta com o assunto, já que um dos próximos blocos a ser leiloado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) está no mar territorial do Estado, na bacia do Paraná. Além disso, a extração de petróleo produz royalties para o Estado e gera receita de ICMS.
Finalizada essa primeira questão, sobre a legitimidade do ato do governador, o STF partiu para a discussão do objeto da Adin. O ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, concedeu novamente liminar ao governador Roberto Requião, suspendendo os leilões. O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, tendo em vista a relevância da matéria, propôs que o pedido de liminar fosse convertido no julgamento do mérito, com sessão a ser realizada na próxima quinta-feira (dia 23).
