O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não deve cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de estatizar todos os cartórios privados do Estado no prazo de 12 meses, conforme previsto inicialmente.
Desde que o CNJ produziu o relatório apontando 113 deficiências do tribunal paranaense, no ano passado, cinco varas foram estatizadas (Varas Cíveis de Piraquara e Campo Largo, 4ª Vara Cível de Maringá, 10ª Vara Cível e 1ª Vara de Família de Curitiba). Faltam 242, já que havia 247 consideradas em situação irregular.
Dessas 242 varas, hoje o TJ-PR poderia estatizar 42. O custo de cada vara estatizada gira em torno de R$ 50 mil ao mês. Verba para implantá-las não é problema. O que falta é tempo hábil para treinar os novos servidores. “Com a arrecadação das custas e as varas superavitárias, dinheiro vai ter, mas não vai haver tempo para treinar os funcionários”, diz o presidente do TJ-PR, desembargador Celso Rotoli de Macedo. Para o TJ-PR, o importante foi ter iniciado o processo, como pedia o CNJ. Para as outras 200 varas, ainda falta decisão do mérito de um processo que circula no Supremo Tribunal Federal (STF). Cartórios do Estado obtiveram liminar no STF, baseada na lei nº 9.784/1999, que determina que a administração pública só pode rever atos de até cinco anos anteriores. Esses 200 cartórios são mais antigos que esse período.
Um dos entraves à estatização é a contratação de pessoal, que precisa passar por concurso público. “Foram chamados 940 funcionários e depois mais 1,4 mil. Mas a remuneração prevista era de R$ 1,2 mil, o que dá R$ 850 líquido. Do total dos aprovados, 160 não quiseram o cargo e outros 280 trabalharam até seis meses e pediram demissão. Muitos outros ameaçavam ir embora por causa do salário”, conta o presidente do TJ-PR.
Para contornar a situação, Rotoli de Macedo estipulou uma gratificação de 100% para funcionários que recebiam até R$ 1,5 mil, que vale até 1º de fevereiro. Depois desse período, entra em vigor um plano de cargos e salários aos servidores e todas as gratificações ficam extintas, segundo o presidente do TJ-PR, que deixa o cargo no início do mês que vem. Além da estatização dos cartórios e do pagamento de gratificações irregular, Rotoli de Macedo afirmou que, do total das falhas apontadas pelo CNJ, “praticamente todas foram sanadas”. Nos últimos seis meses, o TJ-PR instalou dez novas varas no Paraná para agilizar o andamento dos processos.
O aumento da verba ao Judiciário aprovado pela Assembleia Legislativa nas últimas sessões de 2010 foi destacado entre as conquistas da gestão de Rotoli de Macedo a frente do TJ-PR. O repasse orçamentário ao Poder Judiciário passou de R$ 835 milhões para R$ 1,106 bilhão. “Santa Catarina, com metade das comarcas que o Paraná tem, recebeu, em 2009, R$ 980 milhões. Planilha do CNJ mostra que o Paraná é o último Estado em aplicação de verbas ao Judiciário”, comparou Rotoli de Macedo. Implantada em outubro pelo TJ-PR, a Central de Precatórios para acabar com o “câmbio negro” dessas dívidas já está funcionando por meio dos convênios com os municípios e falta a assinatura com o governo do Paraná, para autorizar a conciliação com o órgão estadual.
