Se a Copel não chegar a um acordo com o Ministério das Minas e Energia para evitar que seja obrigada a comprar energia elétrica por meio de um pool de empresas do setor, a Procuradoria Geral do Estado deverá ingressar com uma ação na Justiça contra a medida ainda neste mês de janeiro. A formação do pool é uma das propostas do novo modelo do setor energético do País, que foi apresentado pela ministra Dilma Roussef em 10 de dezembro.
Para o governador Roberto Requião (PMDB), o modelo proposto pelo governo federal é altamente prejudicial aos interesses do Paraná. ?Não é possível que a Copel seja obrigada a comprar energia elétrica pelos preços elevados que teria que pagar, neste pool, sendo a empresa a maior produtora de energia do País e depois de o Paraná ter investido bilhões de reais na construção de usinas elétricas de baixo custo?, comentou.
Segundo Requião, o governo e a diretoria da Copel continuam negociando uma solução para o problema com o Ministério das Minas e Energia, mas não vão aceitar que o Paraná seja prejudicado por causa da medida. ?Não sou presidente da Copel, mas sou o governador de todos os paranaenses, Não vou aceitar que o Paraná seja prejudicado por causa desta medida em hipótese alguma?, garantiu o governador.
Pool
O novo modelo energético foi apresentado em Brasília ao presidente da Copel, Paulo Pimentel, pela própria ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef. De acordo com a proposta do governo, todas as distribuidoras de energia elétrica do País serão obrigadas a comprar eletricidade para atender o mercado por meio de uma câmara comercializadora.
Ocorre que, nesta câmara, os preços da energia que serão cobrados vão refletir os custos de todas as usinas produtoras – independentemente do seu valor de produção do quilowatt, que varia muito. ?Neste sistema, a Copel terá de vender nessa câmara o quilowatt barato que produz para comprar (a um preço evidentemente mais alto) o quilowatt necessário para atender o seu mercado?, disse o presidente da estatal paranaense.
Além disso, segundo Pimentel, o sistema penaliza as concessionárias porque proíbe o chamado ?auto-suprimento? de energia, ainda que o seu custo de produção seja menor que no pool. O presidente da Copel afirmou que, por estes motivos, o novo sistema acabará punindo os Estados que apostaram no desenvolvimento e investiram na construção de usinas, como o Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás e o Distrito Federal.
Governador pressiona por mudanças
Preocupado com os prejuízos que o novo modelo energético anunciado pelo governo federal causará ao Paraná, o governador Roberto Requião enviou carta no dia 16 de dezembro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos ministros José Dirceu, da Casa Civil, e Dilma Roussef, das Minas e Energia, advertindo-os do problema. No dia seguinte, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) protocolou na Câmara Federal dez emendas para mudar ou retirar dispositivos da MP 144 prejudiciais ao Paraná.
As emendas do deputado se concentram em cinco pontos: o fim do auto-suprimento, as restrições à reverticalização da Copel, a desigualdade de tratamento entre as geradoras públicas de energia e produtores ou comercializadores privados para disputar o mercado livre, a proibição às distribuidoras estaduais de atenderem aos consumidores livres e a não prorrogação das concessões de usinas geradoras.
Carta
Na sua carta, Requião sugeriu que a Medida Provisória 144 receba uma série de modificações. Uma delas é o artigo 2º, da MP 144, segundo o qual as concessionárias de distribuição de energia deverão garantir o atendimento ao mercado por meio da contratação regulada, o que seria feito por licitação. O governador lembrou que, além de ter realizado investimentos pesados na construção e manutenção das usinas hidreléticas instaladas no Estado, o Paraná desenvolveu uma luta intensa contra o ingresso de empresas privadas no setor – como aconteceu na polêmica tentativa de privatização da Copel, ainda no governo de Jaime Lerner (PSB).
Além disso, Requião lembrou na carta que a medida resultará em um aumento das tarifas para o consumidor paranaense. E pediu a revisão do dispositivo que impede o auto-suprimento de energia com tarifa regulada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Desverticalização
Requião também contestou na carta o artigo 8º, que invalida o processo de desverticalização da Copel. De acordo com o governador, ao incluir o parágrafo 5º do Art. 4º da Lei 9.074, de 07.09.95, este novo artigo determinou que as concessionárias de distribuição não poderiam participar em negócio de geração e transmissão, o que prejudicaria a estatal paranaense.
Ainda na carta, Requião afirmou que a proibição de que as empresas desenvolvam atividades de venda de energia para consumidores livres, definidos pelos artigos 15 e 16 da Lei 9.0745/95, exceto quando praticando tarifas reguladas, prejudica a Copel porque a empresa ficaria sujeita à perda de consumidores de seu mercado. No entendimento do governador, por causa desta medida, a Copel será obrigada a reduzir suas contratações para consumidores cativos, não podendo tornar estas sobras de energia disponíveis para outras finalidades.
Comercialização
A carta do governador também contestou o artigo 15.º da medida provisória. No artigo, está definido que os contratos de comercialização de energia elétrica já registrados, homologados ou aprovados pela Aneel firmados pelas concessionárias de distribuição não poderão ser prorrogados, aditados ou renovados depois da publicação da MP 144. A Copel encaminhou para registro o contrato de compra e venda de energia elétrica decorrente de importação. Ocorre que o contrato foi assinado um dia antes do início da vigência da MP e entregue à Aneel um dia após a sua publicação.
Finalmente, Requião pediu a revogação do artigo 20º, que trata dos critérios para prorrogação dos contratos de concessão em vigor.
