O assessor jurídico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Pedro Henrique Xavier, protocolou na tarde de ontem recurso contra o parecer do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE), que indicou que a competência de julgamento da ação contra a Econorte deve ser federal. De acordo com o MPE, já existe uma ação semelhante entre a concessionária e o DER tramitando na 5.ª Vara Federal de Curitiba e, por causa dessa conexão, elas devem ser julgadas juntas. Porém, para Xavier, a determinação da competência entre justiças estadual e federal está acima da conexão existente entre as ações.
De acordo com Xavier, quando há competência absoluta "como neste caso, a conexão de ações não influencia. Já existem várias decisões do Superior Tribunal de Justiça argumentando isso", lembra o advogado. "Seguindo essa linha, o DER entrou com recurso para que os debates em torno das tarifas e da arrecadação da concessionária Econorte permaneçam na esfera estadual", diz Xavier.
Dois pareceres do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE) referentes às disputas judiciais sobre tarifas cobradas pelas concessionárias de rodovias foram emitidos na semana passada, indicando diferentes competências para as ações. Um segundo parecer do MPE, a respeito do processo do DER contra a Rodovia das Cataratas, entende que a ação deve ser discutida na Justiça Estadual, porque tanto a União quanto o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) afirmaram não ter interesse em participar das discussões. Para o procurador de justiça Vanderlei Antonio Bonamigo, "a competência da justiça federal limita-se apenas aos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais efetivamente integrem a relação jurídica processual". A ação da Rodovia das Cataratas aguarda o pronunciamento do Tribunal de Justiça.
Embora a União e o DNIT também não tenham tido interesse em participar da disputa judicial no processo da Econorte, para o MPE, a questão da conexão entre ações foi mais importante. Segundo o DER, nos próximos dias, o Ministério Público deve também se manifestar com relação às ações das concessionárias Viapar e Rodonorte. O DER informa que o seu corpo jurídico deve recorrer para que as discussões da Ecovia e da Caminhos do Paraná, que estão tramitando na justiça federal, voltem à justiça do Estado.
