Depois de uma sessão interrompida por falta de quórum na terça-feira, a Assembléia Legislativa aprovou ontem em primeira discussão a proposta de emenda constitucional n.º 40, que impede a contratação de parentes de integrantes dos três poderes na administração pública. Todos os 40 parlamentares presentes foram favoráveis à PEC, na sessão que contou com votação aberta e nominal. Por se tratar de uma proposta de emenda, haverá apenas mais uma discussão, em que será necessário novamente um mínimo de 33 votos a favor, para que haja alteração na Constituição do Estado.
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, disse que a próxima discussão da PEC será marcada em breve, no momento oportuno. "Vou marcar o mais rápido possível." Como queria participar da votação, Hermas pediu ao deputado Aílton Araújo (PPS) para dirigir a sessão. Para Durval Amaral (PFL), presidente da Comissão Especial que analisou a proposta de autoria do deputado Tadeu Veneri, a ausência dos parlamentares poderia ser considerada como voto contrário.
O vice-presidente do PMDB, Nereu Moura, subiu à tribuna e defendeu o posicionamento do partido, que esvaziou a sessão de anteontem, dizendo que deveria ser votada a mensagem contra o nepotismo do governador Roberto Requião, por ser mais ampla e mais restritiva que a de Veneri. "Não nos amedrontam os que pensam que vão criar constrangimento com a sociedade. Queremos fazer uma lei para o Paraná", declarou.
Embora considere a mensagem do governador mais ampla para acabar com o nepotismo, o líder do governo e presidente estadual do PMDB, Dobrandino da Silva, liberou o voto da bancada peemedebista, de modo que quatro deputados participaram da votação. "Quem sabe até a próxima discussão conseguimos anexar a mensagem do governador."
O deputado Rafael Greca de Macedo (PMDB), em conjunto com a Procuradoria do Estado do Paraná, tentou barrar a votação na Justiça, por meio de um mandado de segurança. Greca argumentou que a mudança na organização dos poderes é de prerrogativa do governador do Estado. Greca entende que a mensagem de Requião é mais abrangente, combatendo o nepotismo cruzado e que a PEC que está sendo apreciada "muda tudo, para tudo continuar igual".
O relator da proposta, deputado José Maria Ferreira (PMDB) rebateu os argumentos de Greca, dizendo que a proposta em votação não era inconstitucional. "O Rio grande do Sul fez uma emenda parecida, que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou.
No final da tarde, quando a votação já havia sido concluída, o Tribunal de Justiça decidiu negar o pedido de liminar e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Segundo o desembargador Antônio Lopes de Noronha, não se verificaram presentes os requisitos para a concessão de liminar porque não houve a constatação de vício de iniciativa da PEC, uma vez que a prerrogativa do chefe do Poder Executivo diz respeito somente às leis complementares e ordinárias.
Em sua decisão, o desembargador afastou o Estado do Paraná da ação, por entender que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de recusar, a terceiros que não ostentem a condição de parlamentar, qualquer legitimidade que lhes atribua a prerrogativa de questionar a validade jurídico-constitucional de proposta de emenda".
