Apesar do discurso em contrário, o governo quer mesmo modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E não é só para ajudar os Estados, que pressionam por mudanças nas condições das dívidas no Tesouro Nacional e que nesta quinta fizeram uma espécie de rebelião contra o Planalto.
É também para salvar a própria pele frente a críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), por causa de desonerações tributárias que foram concedidas sem a devida compensação financeira.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou as mudanças pretendidas durante um café da manhã com senadores, na semana passada. A primeira modificação abre espaço para que os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais seja repactuado, coisa que a LRF proíbe. O governo oferece como novo indexador a taxa Selic, proposta que foi rejeitada por unanimidade pelos Estados.
A outra mudança é no artigo 14 da lei. Ele diz que, para conceder desonerações – que, por definição, reduzem a arrecadação – o governo teria de colocar no Orçamento os valores necessários para compensar a renúncia de receitas. Alternativamente, poderia criar um novo tributo, elevar alíquotas ou ampliar bases de tributação, de forma a não abrir um rombo no caixa.
As desonerações mais recentes feitas pelo governo não cumpriram nenhuma dessas duas condições, daí as reclamações do Tribunal. O que os técnicos sugerem é mudar a LRF para permitir que, em vez de aumentar a tributação, as desonerações possam ser compensadas com excesso de arrecadação ou com contingenciamento de despesas, como já é feito hoje.
“Eles vão vincular”, apostou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele acha que o governo pode desistir de adotar a Selic como indexador e optar pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como defendem os senadores. Em troca, teria mais flexibilidade para fazer as desonerações. “Tira de um lado e bota do outro. O governo resolve um problema dele, que é mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para atender o governo federal, o limite do governo federal, e, para atender os Estados, do outro lado, obriga a gente a votar.”
O Executivo federal não pretende assumir a paternidade das mudanças na LRF, até porque o ministro da Fazenda vinha defendendo o contrário. As duas mudanças devem ser incluídas no projeto de lei complementar do líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), segundo informou Eunício.
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), confirma a intenção do governo de sugerir as duas mudanças em um único projeto. Ele reconhece, porém, que a equipe econômica está receosa. “O medo dessa turma é abrir uma porteira que ninguém segura mais. Imagine em um ano de eleição, o governo federal ser acusado de ter produzido uma lei que você vai permitir contratações, que podem ser justas, corretas, mas também podem ser eleitoreiras. É preciso mediar essas coisas”, afirmou.
Ex-ministro da Fazenda, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é favorável às mudanças na LRF. “O excesso de arrecadação é um fato, então você pode usá-lo para cobrir despesas”, comentou. Ele não acredita que a LRF ficará desfigurada. “É positivo e necessário. O Brasil precisa dessas medidas que o País está adotando”, concordou o senador Wellington Dias (PT), ex-governador do Piauí. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
