O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, ressaltou que a proposta enviada pelo governo para recriar a CPMF com alíquota de 0,20% não contempla a repartição do tributo com Estados e municípios. “O governo entendeu que 0,20% é o limite para a CPMF”, afirmou.
Até o fim de setembro, o governo deverá enviar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recriando a CPMF, que será destinada para cobrir gastos do orçamento da Previdência Social. Segundo Mombelli, a necessidade de noventena para a contribuição entrar em vigor dependerá ainda do texto a ser enviado. “A tendência sempre foi observar a noventena”, completou.
O coordenador disse ainda que a Receita já dispõe de muitos instrumentos de fiscalização, mas que nada impede que o órgão utilize os dados do pagamento da contribuição em suas auditorias.
Como o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, antecipou nessa segunda, 14, a CPMF terá as mesmas exceções do passado. O governo isentará da cobrança operações no mercado financeiro como lançamentos em conta de corretoras que façam liquidação, compensação e custódia à Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e débitos em conta corrente para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública.
