A seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e outras entidades ligadas ao Direito vão lançar nesta quinta-feira, 25, um manifesto contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a prisão de réus a partir de decisão judicial de 2ª instância. Por 7 votos a 4, a Corte determinou na semana passada que um réu condenado a prisão pode ser encaminhado à penitenciária depois da confirmação da sentença do juiz de primeiro grau por um Tribunal de Justiça.
Antes disso, a pena só começaria a ser cumprida pelo condenado após o chamado trânsito em julgado, o que ocorre depois que todos os recursos apresentados pela defesa são analisados pela Corte.
A seção da entidade em São Paulo considera que a determinação do Supremo representa um “enorme retrocesso” das conquistas democráticas por entender que a decisão relativiza o conceito de presunção de inocência previsto na Constituição.
Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o STF deixou de ser “garantista dos direitos humanos” e passou a buscar soluções que atendam ao clamor da sociedade. “Isso é muito perigoso. Se STF afastou uma cláusula pétrea, cria-se uma insegurança porque ele pode afastar outras”, diz.
Segundo ele, o documento da OAB-SP tentará expressar a preocupação de entidades do Direito à postura do Supremo. “Hoje foi essa cláusula, amanhã pode ser a de acabar com a liberdade de manifestação”.
A OAB-SP informou ainda, por meio de nota, que a medida do STF tem “cunho populista” e acusou a Corte de transferir ao cidadão “o fardo da morosidade do Judiciário”.
O manifesto contará com o apoio de outras 13 organizações ligadas aos advogados.