O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse nesta quinta-feira (13) em Curitiba que o Senado "quebrou, pela primeira vez, a lógica perversa dos governantes brasileiros de que a melhor forma de administrar é aumentar impostos sem buscar fazer o dever de casa, corrigir gastos, direcionar gastos e eleger prioridades". Segundo Britto, o governo precisa apenas adequar os recursos em caixa a seus projetos e despesas.
De acordo com ele, os governantes estaduais também se colocam na mesma análise. "Os que eram favoráveis, assim o faziam porque queiram parte do dinheiro arrecadado e, quando eram contrários, é porque o butim não estava ainda definido", afirmou. "A decisão põe fim à mentalidade arrecadatória do Estado." Mas o presidente da OAB quer ainda mais dos senadores. "Como o Estado tem fome de arrecadar, ele pratica o jejum na hora de pagar", salientou.
O apelo foi para que seja derrubada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12 que, segundo ele, "oficializa o calote da dívida pública, zomba da fome do povo, menospreza o Poder Judiciário." Britto disse que a PEC permitirá que o Estado faça leilões para pagamento de débitos já reconhecidos em ações judiciais. "O Estado disponibilizará para quem der desconto maior", afirmou. "Fazia parte do pacote de negociação, por isso espero que, caindo a CPMF, caia também a PEC 12."
Britto afirmou que a OAB ficará vigilante aguardando as medidas a serem anunciadas pelo governo para compensar a perda da CPMF. Mas ele apontou que a OAB já fez uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que obrigue o Congresso Nacional a fazer uma auditoria na dívida externa. "Se parte do arrocho decorre da necessidade de dinheiro para pagar o superávit primário e se concluir que parte da dívida é indevida ou já foi paga, a economia será óbvia", salientou. "Faz-se justiça com o erário brasileiro e evita a penalização do cidadão.
