O jurista Ives Gandra Martins avaliou, ao repercutir a decisão desta quarta-feira, 18, do Supremo Tribunal Federal (STF) de aceitar a possibilidade de embargos infringentes no caso do mensalão, que do ponto de vista jurídico a decisão do ministro Celso de Mello é “inatacável”. Por outro lado, prosseguiu, essa decisão não cumpriu o que seria um dos papéis do STF, de dar estabilidade às instituições.
“As cortes supremas também têm como objetivo dar estabilidade às instituições (do País). Nesse caso, uma questão de relevância para as instituições como a impunidade aos poderosos, que nunca havia sido discutida com tanta amplitude dentro do STF, esteve presente no julgamento. Nesse caso poderia ter sido uma decisão para estabilizar as instituições”, disse, em entrevista exclusiva ao Broadcast Político, sérvio de notícias em tempo real da Agência Estado. “Pela primeira vez havia a sensação para a população de que haveria punição pelo crime. O povo passou a achar que podia acreditar na justiça, de que o Brasil entraria em uma fase sem a impunidade. O impacto foi negativo sobre o povo”, ressaltou.
Gandra comparou o caso às investigações da época do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Na época, explicou, o Congresso negou acesso do ex-presidente aos documentos da investigação sobre seu governo. “O presidente recorreu ao STF, que negou esse acesso. Naquela ocasião (a decisão foi) contra a jurisprudência e a corte decidiu pela estabilidade das instituições”, afirmou, ressaltando que o Brasil estava passando por um momento em que poderia ficar “ingovernável”. O jurista participou nesta quinta-feira do Seminário de Segurança Pública, Desafios Atuais e Proposições, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Também presente no evento, o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, evitou comentar a decisão do STF. “É uma decisão que a gente respeita. O ministro Celso de Mello é o decano do tribunal, foi uma pessoa que sempre defendeu o direito ao recurso, a recorribilidade das decisões. Portanto ele está sendo fiel a esse posicionamento”, avaliou.
Para Vieira, no entanto, há outras maneiras de ver o fato. “Existem aqueles que entendem que a decisão da Suprema Corte seria o suficiente. Quem está sendo julgado em um foro privilegiado por uma corte, nesse caso pela Suprema Corte, já teria ali a palavra final e definitiva daqueles que compõem a cúpula do judiciário, então não haveria espaço para outro exame. É uma posição defensável”, disse.
