O ex-ministro Antonio Palocci (Governos Lula e Dilma) foi condenado por ato de improbidade administrativa quando exercia o cargo de prefeito do município de Ribeirão Preto (SP), em 2002. Na ocasião, o petista teria contratado uma gráfica sem licitação para fazer o ‘Guia da Cidade’ contendo publicidade do governo municipal.
O juiz Reginaldo Siqueira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública, impôs a Palocci sanções da Lei da Improbidade: suspensão por três anos dos direitos políticos, proibição de contratar direta ou indiretamente com o poder público e multa de R$ 38,7 mil, equivalente a três vezes o contracheque que recebia, na ocasião, como chefe do Executivo municipal.
A defesa de Palocci, sob responsabilidade do advogado José Roberto Manesco, nega que ele tenha cometido irregularidades e informou que vai recorrer.
Também foi condenado à mesma sanção o ex-prefeito Gilberto Maggioni, que sucedeu o petista em 2003 – naquele ano, Palocci assumiu o Ministério da Fazenda no primeiro governo Lula.
Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação civil pública, os pagamentos das gestões Palocci e Maggioni para a editora se prolongaram até 2007. A Promotoria ingressou com duas ações civis. Na primeira, a Justiça já inocentou Palocci.
A condenação do ex-ministro foi publicada dia 16. O juiz Reginaldo Siqueira, da Vara da Fazenda Pública, considerou que ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, “havia a necessidade de formalização do processo, até para justificar a escolha do fornecedor e do preço”.
O magistrado destacou que notas fiscais e empenhos “nem ao menos” especificaram o teor da publicidade. Siqueira considera que esse detalhe é fundamental nesse tipo de contratação. O juiz destacou que outras editoras de Ribeirão Preto poderiam fazer o mesmo trabalho.
Defesa
O advogado José Roberto Manesco reagiu enfaticamente à sentença que condena o ex-ministro Antonio Palocci com base na Lei de Improbidade Administrativa. “Esse assunto é antigo, no plano criminal até já foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal.”
Manesco observa que o Tribunal de Justiça de São Paulo já inocentou Palocci – e também o sucessor do petista, Gilberto Maggioni – em uma primeira ação civil pública do Ministério Público Estadual sobre o mesmo caso, a contratação da gráfica para fazer o ‘Guia da Cidade’.
“Naturalmente, vamos recorrer (da condenação imposta pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto). Não houve improbidade nenhuma. A Promotoria dividiu em duas ações um mesmo fato, considerou eventos diferentes. O processo tem que ser único.”
Gilberto Maggioni não foi localizado. Sua defesa também vai recorrer.
