O ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta segunda-feira, 12, que estabelecer o controle dos gastos públicos por uma Emenda Constitucional foi uma decisão acertada do governo do presidente Michel Temer.
Padilha fez esta afirmação ao ser perguntado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, sobre o que achava da crítica do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que limita os gastos públicos. Em entrevista ao Broadcast na semana passada, Barbosa disse que a PEC 241 engessa a Constituição e tira das próximas cinco legislaturas o direito de definirem o Orçamento Público.
“Quero registrar o meu respeito, consideração ao Nelson Barbosa, homem qualificado, de alta formação com o qual tive oportunidade de trabalhar e ter uma boa relação. Ele engrandece a qualquer governo. Porém penso que (Temer) tomou uma decisão acertada ao estabelecer o controle dos gastos por Emenda Constitucional”, disse Padilha antes de participar do seminário “Brasil Futuro”, que a Consulting House promove nesta segunda em São Paulo.
De acordo com Padilha, ao limitar os gastos públicos por Emenda Constitucional, o governo Temer procura evitar que mais à frente um quorum menor venha revogar a medida. Para Barbosa o controle dos gastos poderia ser feito por uma lei complementar a partir de uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Padilha diz não concordar porque na primeira oportunidade, quando a economia voltar a crescer, alguém poderá não resistir à oportunidade de mudar a medida. E quando, eventualmente, a economia voltar a desacelerar, o País se verá novamente envolvido em discussões sobre cortar gastos para se adequar às receitas.
