Os termos do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado no dia 13 de abril pelos chefes dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Para alcançar os objetivos de permitir acesso universal à Justiça, “especialmente pelos mais necessitados”, aprimoramento da prestação dos serviços de Justiça, maior eficácia no combate à violência e continuidade da reforma do Judiciário, o acordo prega a aprovação, no Congresso, de projetos que já estão em tramitação.
O pacto prevê a aprovação também de propostas que ainda serão enviadas ao Legislativo, como a de uma nova lei contra abuso de autoridade. O ato publicado hoje determina a criação de um Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Republicano, com representantes indicados pelos signatários do acordo – o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente, senador José Sarney (PMDB-AP) e deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.
Em dezembro de 2004, os quatro presidentes assinaram um primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano, e boa parte dos projetos propostos foi aprovado no Congresso. Os outros ainda tramitam no Legislativo, como é o caso da proposta que cria uma lista de alternativas às prisões preventivas.
Já o segundo pacto relaciona, entre suas prioridades, a aprovação do projeto que atualiza a Lei 9.296 e define novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática; a proposta de atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a que disciplina a concessão de medida liminar, a que altera o Código Penal para incluir normas de punição a crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e a que promove uma revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro.
