Os parlamentares do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitaram a proposta que permitiria ministros de tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitarem denúncias de políticos com mandatos de maneira unilateral. A medida foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes para dar celeridade a julgamento de autoridades com foro.
“Não podemos dar a um ministro o poder, por exemplo, de abrir uma denúncia contra um presidente de poder de maneira unilateral. A discussão é levada ao colegiado para exatamente evitar o risco de o uso político da Justiça”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Atualmente, os pedidos para abertura de ação penal contra políticos com foro – presidente de Poderes, ministros, governadores e parlamentares – depende da decisão colegiada. No Supremo, por exemplo, os casos da Lava Jato são analisados pela 2ª turma da Corte.
O texto foi suprimido do relatório final do grupo de trabalho num dia de avanço na discussão sobre as medidas de segurança. Os deputados aprovaram 19 alterações propostas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por Moraes.
Uma das novidades é a permissão de julgamentos em 1ª instância serem feitas por mais de um juiz em casos de risco ao magistrado. A proposta, conhecida como “juiz fantasma”, permite que tribunais federais e estaduais criem varas colegiadas em julgamentos em que o juiz possa estar sendo ameaçado ou correr algum tipo de retaliação.
De acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 2018, 110 magistrados de 30 tribunais estão sob ameaça no Brasil. Todos com proteção policial. Em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça.
Os deputados aprovaram também que decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso possam ser tomadas pelo órgão colegiado de juízes, para também evitar ameaças.
Entre as medidas que endureceram a legislação penal, o grupo aceitou o aumento da pena para os condenados por homicídios em casos de uso de arma de fogo de uso restrito das forças armadas ou forças de segurança. Hoje, a pena é de 6 a 20 anos e pela nova redação passaria de 12 a 30 anos.
De acordo com o cronograma do grupo, o relatório final vai ser apresentado na semana que vem após a realização de mais duas sessões de discussão. Após essa etapa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou a intenção de levar as medidas à votação direto ao Plenário.
