O senador Osmar Dias (PDT-PR) irá apresentar emenda ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 32/2007, que altera dispositivos da lei de licitações, para garantir que seja mantida a exigência de publicação do aviso de licitações em jornais diários de grande circulação.
O projeto, que estava para ser votado em regime de urgência no Senado Federal, será agora analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). A decisão se deu após acordo de lideranças firmado nesta semana no plenário do Senado.
O PLC 32/2007 revoga, em um de seus artigos, a exigência da publicação de editais em veículos impressos e propõe o uso mais intensivo de meios eletrônicos, como os sites da administração pública, para tais divulgações. O senador paranaense defende que sejam mantidos ambos os meios para a divulgação dos pregões, de forma que seja reforçado o princípio da publicidade consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.
