Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado proposta de criação do Fundo Nacional de Extinção de Endividamento para os municípios, que permite a securitização dessas dívidas e o fim definitivo dos passivos existentes.
O projeto de lei, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também examinará a matéria.
De acordo com o projeto, os municípios terão que levantar todos os seus passivos e consolidar todas as dívidas antes de constituir o Fundo Nacional de Extinção de Endividamento. Esses dados deverão ser validados pelos Tribunais de Contas dos municípios ou dos estados.
O governo federal também ficaria autorizado a securitizar todas as dívidas apuradas e repactuá-las com cada município. Os municípios detentores de dívida mobiliária que renegociaram as suas dívidas nos anos de 1999 e 2000 não poderiam se beneficiar desse fundo.
Em sua justificação, Osmar Dias lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal só alcançará efetividade total se permitir que os chamados “esqueletos” fiscais sejam todos identificados e isolados das contas públicas. Segundo o senador, este fato é muito mais grave quando se analisa a questão dos municípios.
“O objetivo do projeto de lei é permitir que os municípios possam tornar os seus balanços realistas, explicitando passivos que têm origem em administrações anteriores”, argumentou Osmar.
