No projeto de orçamento do Estado para 2004 que o governo encaminha à Assembléia Legislativa até a próxima terça-feira, dia 30, não vai constar o valor dos custos da encampação da cobrança do pedágio. A Comissão Especial do Pedágio não conseguiu realizar os cálculos e, tecnicamente, a ausência da previsão impedirá que o governo possa adotar a medida, pelo menos até a aprovação do próximo orçamento, em 2005. A apresentação da projeção de gastos é uma das etapas legais exigidas para a encampação.
O governo acusa as concessionárias de sonegar informações para os integrantes da Comissão coordenada pelo DER (Departamento Estadual e Estradas e Rodagem). Formada logo depois que a Assembléia Legislativa aprovou a proposta de encampação, a Comissão vem tentando obter documentos junto às empresas para fazer uma auditoria nas suas contas.
O assessor jurídico do governo e da Comissão, Pedro Henrique Xavier, disse que não há mais tempo para incluir qualquer número no projeto de orçamento. Mas observou que se a auditoria avançar, existe a possibilidade de encaminhar uma emenda ao orçamento. A hipótese existe porque a proposta de orçamento chega agora à Assembléia, mas tradicionalmente somente é votada em dezembro.
O governo também trabalha com uma outra situação. De acordo com Pedro Henrique Xavier, a auditoria pode revelar que o Estado nada deve pagar de indenização para as empresas diante de um suposto rompimento de contrato. Neste caso, o advogado afirma que ausência da previsão do orçamento não teria nenhum obstáculo para a encampação. “Tudo depende dos valores envolvidos. O fato é que os trabalhos foram atrasados significativamente porque o DER não recebeu os dados. As empresas entregaram as informações à Fundação Getúlio Vargas, mas não ao governo”, criticou.
Na última quinta-feira, a diretoria regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias divulgou uma nota oficial em que reclama R$ 4 bilhões de indenização, se houver a encampação. O valor foi calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que segundo a nota, teve acesso a toda a documentação que teria sido colocada à disposição do DER. As concessionárias informam ainda, na nota, que os documentos continuam à disposição do governo estadual e acusam a comissão do DER de não ter adotado procedimentos objetivos para apurar os valores.
