O líder da bancada de oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), anunciou ontem que vai mover uma ação judicial para obrigar o governo do Estado a repassar R$ 76,1 milhões aos municípios do Paraná. O valor corresponde ao que a bancada de oposição contabiliza como receita de impostos atrasados que o estado recebeu a partir de compensação com precatórios (dívidas da Fazenda Pública com ordem de pagamento determinada pela Justiça) e que não transferiu aos municípios, no período de 2003 a 2006.
Conforme a lei, os municípios têm direito a 25% sobre a receita dos créditos da dívida ativa. Rossoni disse que pretende requisitar judicialmente apenas a parcela dos recursos que caberiam aos municípios. Segundo os cálculos da bancada de oposição, existem outros R$ 80,7 milhões devidos a Fundos (Educação, Ciência e Tecnologia e Cultura) e ao Judiciário, Legislativo e Ministério Público Estadual. A oposição acusa o governo de não registrar a entrada de R$ 304,5 milhões. Deste total, R$ 156,8 milhões é a parte que o estado deveria redistribuir, alegam os deputados de oposição.
A fatia do Judiciário e Legislativo deve ser reclamada pelos próprios Poderes, afirmou o deputado. Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual teriam direito a uma quota de R$ 82,7 milhões. ?Os únicos que estão pedindo a sua parte são os prefeitos. O Poder Legislativo não precisa do dinheiro e o Poder Judiciário também não reclamou. Eu vou sair em defesa dos municípios?, justificou o líder da oposição. Ele disse que os prefeitos têm receio de tomar a iniciativa de cobrar do governo. ?Eles ficam temerosos com a reação do governo?, comentou.
?Problema deles?
Para Rossoni, a explicação do governo do Estado não serve. Na prestação de contas relativas ao último quadrimestre de 2007, realizada na quinta-feira passada, questionado pelo deputado Reni Pereira (PSB), o secretário da Fazenda, Heron Arzua, disse que os débitos recuperados pelo Estado foram recebidos em precatórios. E que somente na hora em que os papéis forem convertidos em dinheiro é que o governo transfere as quotas de municípios e das instituições.
Rossoni disse que não interessa a modalidade de pagamento. ?Se eles receberam em precatórios, problema deles. A parte dos municípios tem que ser repassada. O que nós sabemos é que o Estado recebeu?, afirmou o líder da bancada de oposição. Ontem, o deputado tucano iria se reunir com os representantes dos demais partidos que fazem oposição ao governo para saber se pretendem assinar a ação. ?Se eles não quiserem, eu faço sozinho?, disse. Rossoni disse que seus advogados estão estudando a medida adequada à situação que ele descreve como ?apropriação indébita?.
