O líder da oposição na Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), apresentou ontem dois projetos de lei, um deles revogando a Lei n.º 14.162, que veda o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de produtos geneticamente modificados, e outro que susta todos os atos do Poder Executivo estadual e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa – nesse sentido.
Segundo o parlamentar, sua iniciativa tem o objetivo de adequar as normas estaduais às que foram aprovadas pelo Congresso Nacional e aguardam apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para os próximos dias. E de evitar que os produtores paranaenses fiquem paralisados diante de leis contraditórias e ?altamente prejudiciais a nossa economia?. Ele adverte ainda que, se o governo Requião persistir em sua posição contrária aos transgênicos, tão logo a nova lei entre em vigor, o Porto de Paranaguá ficará sujeito a uma intervenção federal e até à federalização: ?O impasse criado pelo governo do Estado tem que ser interrompido através desta Assembléia, que contribuiu para a consecução do equívoco ao aprovar a Lei n.º 14.162, de 27 de outubro de 2003?. O tucano insiste que ?o Paraná não pode remar contra a maré, criando uma situação difícil para os agricultores e todos os setores afetados pela lei estadual em aberto confronto com as disposições federais?.
Rossoni acredita que seus projetos serão aprovados, embora a oposição seja minoritária na Casa: ?O fato de o Congresso Nacional ter aprovado há pouco mais de uma semana a Lei de Biosegurança muda drasticamente o quadro. Além disso, os deputados terão que enfrentar a pressão dos agricultores interessados na liberação?. Ainda não há data prevista para a votação da matéria, mas a expectativa do líder da oposição é que isso ocorra nos próximos dias.
Amparo legal
Na justificativa às suas propostas, Rossoni lembra que além da Lei de Biosegurança, existe a liminar concedida pelo STF em ação proposta pelo PFL e a medida provisória da Presidência da República em relação aos transgênicos: ?Elas deixam evidente que todos os atos procedidos pelo governo do Estado do Paraná não estão amparados pelo princípio constitucional da legalidade dos atos públicos. Sendo assim, este poder não deve e não pode assistir impassível a proibição do cultivo, manipulação, comercialização e exportação de organismos geneticamente modificados e, principalmente, da utilização dos portos do Paraná para a exportação e importação desses produtos, pois há visível desrespeito à norma constitucional superior, além da desatenção à competência em legislar sobre matéria federal?.
Ele destaca que não há evidências conclusivas de que transgênicos fazem mal e até que os estudos comprovem irregularidades em seu uso, poderão passar décadas, que penalizarão toda a cadeia produtiva do Paraná: ?Os atos do Executivo que vedam o trato dos transgênicos ofendem o princípio federativo; violam a competência da União em legislar sobre a matéria; transgridem normas já regulamentadas pela União; violam princípios da ordem econômica; agridem a livre iniciativa e a livre concorrência; afrontam os entendimentos da Comissão Técnica Nacional de Biosegurança e colocam o poder Legislativo como co-participante, afiançando estas irregularidades?.
