A bancada de oposição propôs que o Tribunal de Contas envie aos deputados estaduais um relatório semestral de todos os convênios que o governo mantém com entidades sem fins lucrativos, como Organizações Não Governamentais (ONGs), para que possa haver um controle sobre a aplicação de recursos públicos.
A proposta foi apresentada como emenda substitutiva ao projeto de lei que autoriza o governo do Estado a transferir recursos para as chamadas entidades do terceiro setor.
O projeto do governo está sem segunda votação na Assembleia, mas agora retornará à Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas. O líder da bancada de oposição, Elio Rusch (DFEM), disse que o relatório permitiria ao Legislativo avaliar se o convênio foi eficiente e que serviços foram executados em benefício do interesse público.
Os repasses de recursos para as ONGs serão analisados por uma Comissão Especial de Investigação destinada a apurar se há irregularidades na distribuição e uso das verbas públicas. A CEI foi proposta há três anos pelo deputado estadual Fábio Camargo (PTB).
