A oposição na Câmara deixou nesta terça-feira, 12, a reunião do Colégio de Líderes criticando o número de projetos enviados pelo governo com urgência constitucional e acusando a administração federal de lançar mão desse artifício para bloquear votações no Congresso. “Não é possível que o governo envie tantos (projetos) com urgência. Isso impede o funcionamento do Legislativo”, protestou o líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP).
De acordo com Sampaio, o Poder Executivo usa o dispositivo da urgência constitucional para não permitir que propostas que não contam com o apoio da Presidência da República sejam apreciadas pelo Parlamento. A opinião é semelhante à do vice-líder do DEM, Mendonça Filho (PE). “O propósito é bloquear a pauta (do Congresso)”, criticou. Segundo Mendonça Filho, o Executivo usa a urgência para impedir a votação de matérias com repercussão fiscal para a União.
Atualmente, há cinco proposições na Câmara que contam com urgência constitucional, uma regra que, quando usada, obriga a análise de uma matéria enviada pelo Palácio do Planalto em 45 dias pela Casa, sob pena de trancamento de pauta. Das matérias, duas já bloqueiam os trabalhos: o Marco Civil da Internet e o projeto de lei que destina os recursos da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a habitação.
O fato de o Marco Civil da Internet contar com urgência tornou inviável, por exemplo, a votação nesta terça-feira do projeto que cria o piso nacional para os agentes de saúde, matéria em que o Planalto tenta articular um acordo para evitar gastos adicionais ao governo e cuja votação havia sido prometida pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para esta terça.
Sampaio afirmou ainda que coleta assinaturas de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que muda as regras para o uso da urgência constitucional. Conforme ele, o texto proporá que as urgências, para terem validade, sejam referendadas pelo plenário da Câmara. Para começar a tramitar, são necessárias 171 assinaturas de apoio.
