Com o encerramento das sessões extraordinárias ontem, a avaliação da oposição ao governo na Assembléia Legislativa é a de que os projetos votados não justificaram a convocação. Para o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), todos os projetos poderiam ter sua votação encaminhada sem prejuízo no início da próxima legislatura, que começa em primeiro de fevereiro.
Já na opinião do chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, e de aliados do governo, o saldo das votações foi ótimo, porque o governo entra o ano sabendo exatamente o orçamento que tem. ?Só por esse motivo a convocação já se justificava?, declarou. Porém, segundo Rossoni, a convocação serviu para o desgaste do Poder Legislativo. ?A justificativa oficial dada foi a criação dos 37 cargos, porém, no meio da mensagem veio também a criação de duas secretarias especiais para acomodar aliados políticos?, disse. A convocação custou quase um milhão de reais em despesas com remuneração para deputados.
Na opinião do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Durval Amaral (PFL), somente projetos que criem tributos justificariam as sessões extraordinárias. Amaral lembrou que a criação de tributos obedece ao princípio constitucional da anterioridade, o que seria um motivo plausível, já que somente um ano depois de criados os impostos passariam a vigorar. ?Não houve nenhum motivo dessa ordem?, declarou. E para o líder do PDT, deputado Luiz Carlos Martins, à exceção das mensagens dos 37 cargos de diretores penitenciários, a convocação foi desnecessária.
Saldo positivo
Iatauro afirmou que além da votação do Orçamento, a criação dos cargos de diretores de penitenciárias foram importantes, já que entre as que estão em funcionamento e as que ainda vão entrar neste ano estão 20 delas. ?No próximo ano serão 17 outras penitenciárias. Iatauro disse também que o governo tem interesse na montagem das regiões metropolitanas e como duas delas já estavam criadas – a de Maringá e a de Londrina – falta a criação da de Cascavel. ?Mas o tumulto de muitas emendas não deixou que a região de Cascavel fosse aprovada?, avaliou.
O deputado André Vargas (PT), que é da base aliada do governo, afirmou que a convocação foi importante por causa da necessidade da aprovação dos cargos para as penitenciárias do Estado, entre outros projetos. ?Votamos questões importantes para o Estado, como uma mensagem do executivo que modificava o código tributário?, disse. A mensagem do governo tinha o objetivo de corrigir algumas imperfeições da lei, para que ela pudesse ser aplicada de forma efetiva, garantindo os direitos e estabelecendo deveres para os contribuintes e para a administração da Secretaria da Fazenda.
E na avaliação do presidente da Assembléia, Hermas Brandão, os objetivos da convocação foram amplamente atingidos. ?Se era necessário votar os projetos e eles foram votados, a convocação teve sucesso?, afirmou Hermas. Segundo ele, é uma prerrogativa do presidente fazer a convocação quando é necessário. ?Cumpri o regimento?, declarou.
Cartórios
O último projeto votado no período extraordinário foi a proposta de emenda constitucional que retira dos serventuários de cartórios da Vara de Família a prioridade do pedido de transferência para outros cartórios, quando vagos. Como emendas constitucionais precisam ser votadas com um mínimo de cinco sessões de intervalo, Hermas realizou seis sessões em dois dias, a fim de acelerar o processo. Segundo o presidente da Assembléia, há um acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) afirmando que o artigo 8.ª da Constituição Estadual é inconstitucional porque fere o princípio de igualdade de condições entre os cartorários, daí a necessidade de alteração.
