A oposição vai apresentar, na sessão desta quarta-feira, 14, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, requerimento para incluir na pauta do colegiado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza eleições diretas para presidente da República até o fim do primeiro semestre de 2018.
O requerimento é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Casa, e, segundo o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), contou com apoio de ao menos 27 integrantes da CCJ – cinco a mais do que o necessário. Se aprovado, a PEC terá de ser incluída na pauta de hoje da comissão, cuja pauta única era a PEC da Previdência.
“Temos que dar uma sinalização de que há um caminho para ‘Diretas Já’, para que as ruas possam se amparar, como foi com a Dante de Oliveira. Essa PEC sinaliza um fato concreto para as manifestações de rua”, afirmou o deputado Daniel Almeida (BA), líder do PCdoB na Câmara.
A PEC é de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), um dos decanos na Casa, com 11 mandatos. A proposta prevê que, caso o presidente e o vice caiam entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato, o novo chefe da Nação será escolhido por eleição direta.
Atualmente, a Constituição prevê que, se tanto o presidente quanto o vice forem derrubados nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, pela escolha de membros do Congresso. Se a queda acontecer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, via voto popular.
A PEC ganhou relevância em meio à possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato de Temer em ação que pedia a cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014 por abuso de poder econômico. Com isso, um novo presidente teria de ser escolhido.
Na prática, a proposta de Miro, se aprovada, permitiria que, se Temer fosse cassado ou renunciasse ao mandato, o novo presidente da República seria escolhido de forma direta, pela população, e não pelo Congresso Nacional.
Pressão
A PEC foi protocolada por Miro em 1º de junho. Seis dias depois, o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), da base do governo, apresentou parecer pela admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Desde então, está parada no colegiado.
Miro e Amin dizem que o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relatou a eles que o Palácio do Planalto o pediu para não colocar a PEC em votação. A avaliação seria de que a proposta, se aprovada, fragilizaria Temer.
Serraglio, contudo, negou pressão para travar a tramitação da PEC. Ele disse que foi apenas consultado sobre a constitucionalidade da proposta. O peemedebista disse ainda que não pautou a matéria, porque tem dúvidas sobre a constitucionalidade.
Pauta
“Esse governo já acabou. Temos que aprovar essa PEC”, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder interino da oposição na Câmara. O petista está colhendo assinaturas para um requerimento que pede a inclusão da proposta na pauta da CCJ.
A votação na CCJ é a primeira etapa de tramitação da PEC no Congresso. De lá, a proposta segue para uma comissão especial, que tem até 40 sessões plenárias para votar o mérito da matéria. Somente depois disso ela pode seguir para o plenário da Câmara, de onde segue para Senado.
