A Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor (Abraccce) encaminhou ontem pedido de intervenção federal no Estado do Paraná, por descumprimento de ordem judicial de entrega de remédio e por não aplicação dos recursos obrigatórios da saúde. O pedido de intervenção federal foi encaminhado ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael Barros Monteiro Filho e à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.
No pedido de intervenção, a Abraccce, entidade com sede em Paranavaí, alega que o Estado do Paraná não investe em saúde o mínimo de 12% do orçamento que estaria obrigado por lei e deixa de fornecer medicamentos, desrespeitando, inclusive, ordem judicial. A associação cita casos de pessoas que pediram remédio, não foram atendidas e morreram. Cerca de 10 situações de liminares não cumpridas ou cumpridas apenas parcialmente para pacientes da região de Paranavaí são relatadas no pedido de intervenção.
?Diante da indiferença do Estado do Paraná, que não atende a pessoa doente, e não respeita nem a ordem judicial, o governador perde a legitimidade para administrar, e a única solução é recorrer à intervenção federal no Estado, para que seja afastado do cargo o governador do Estado e nomeado um interventor, que cumpra a lei e respeite a cidadania?, afirmou o presidente da Abraccce, o advogado Waldur Trentini.
O dirigente disse que o argumento da existência de uma máfia entre médicos, advogados e laboratórios para os pedidos de liminares, utilizado pelo governo do estado para justificar o não-cumprimento de algumas liminares, é apenas uma desculpa e acrescentou. ?Se há fraude, é dentro do governo, já que é o Estado que compra os medicamentos que, na sua maioria, são receitados por médicos do setor público?. Para Trentini, o grande aumento do número de liminares, outro indício de irregularidade apontado pelo governo, deve-se à redução no fornecimento de medicamentos.
A procuradoria-Geral do Estado, através da assessoria de imprensa, informou que, até o final da tarde de ontem não tinha conhecimento sobre o pedido de intervenção e que só poderia se pronunciar sobre o assunto quando fosse oficialmente informada.
Superintendente de gestão de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Gilberto Martins, disse à Rádio CBN que o governo vem tomando medidas emergenciais para solucionar o problema da falta de medicamentos, mas que não há ?passe de mágica? para resolver a questão de uma vez. O superintendente afirmou que se há ainda alguma falta de remédios ela é pontual e apenas em casos de ordem judicial.