A Odebrecht questiona na Justiça de Portugal a condução feita pelo juiz Sérgio Moro da Operação Lava Jato para evitar que haja colaboração das autoridades do país europeu com o Brasil nas investigações referentes a pagamentos e contas bancárias da empresa em bancos portugueses.
A apelação da empresa no Ministério Público de Lisboa levou o órgão a formar um conselho consultivo para avaliar o caso. No dia 18, houve recomendação pela manutenção de uma cooperação já existente com a Procuradoria-Geral da República, no Brasil.
No recurso, os advogados contratados pela Odebrecht questionam o princípio da isenção aplicado pelo magistrado. “O juiz de instrução (Sérgio Moro) que conduz o processo deixa dúvidas sérias sobre a sua imparcialidade, independência e isenção, e que, permitindo o sistema brasileiro que esse juiz seja também o juiz de julgamento, apesar de ter decretado a prisão preventiva de arguidos no processo e de ter intervindo na sua instrução, mostrar-se-ia também violado o princípio do acusatório, que é fundamental e estruturante da ordem jurídica portuguesa”, apontam os advogados.
Nos documentos entregues pela Odebrecht para justificar o bloqueio na transmissão de dados, a construtora alega ainda que a “Operação Lava Jato tem sido conduzida pelas autoridades brasileiras em violação da lei brasileira e de princípios fundamentais e de ordem pública do Estado português, designadamente da garantia a um processo justo e equitativo assegurada Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em virtude de a prova recolhida naquele processo se basear em acordos de delação premiada, aos quais conteriam cláusulas violadoras”.
A empreiteira questiona também o instrumento da delação premiada e a forma como as provas são colhidas pela força-tarefa da Lava Jato. Segundo os advogados, há violação da “legalidade penal, do direito ao silêncio, do direito a não autoincriminação e do direito ao recurso e da igualdade de armas, para além de terem sido negociados mediante a instrumentalização da prisão preventiva como coação dos arguidos, o que tudo torna tais acordos inadmissíveis na ordem jurídica portuguesa”.
A recomendação do conselho pela manutenção da colaboração com o Brasil enviado à Procuradoria de Lisboa agora será avaliada com forte possibilidade de ser acatada.
É a segunda vez que a empresa tenta evitar colaboração internacional de conteúdo acusatório contra a cúpula da empresa. Na Suíça, a empresa tentou evitar que os dados fossem transmitidos ao Brasil. Mas o Ministério Público de Berna manteve a cooperação, mesmo sendo obrigado a refazer o processo para atender às exigências legais. No caso da Suíça, a Odebrecht entrou com mais de um recurso na tentativa de frear o uso dos documentos bancários da empresa em contas secretas em Genebra.
Nesta sexta-feira, 29, o juiz federal Sérgio Moro acatou denúncia contra o dono da empresa, Marcelo Odebrecht. Uma das acusações é referente a pagamento de propina a intermediários em contrato feito entre a Petrobras e uma empresa holandesa, utilizando contas na Suíça.
