A OAB Paraná vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que cria o fundo de previdência dos deputados estaduais. A decisão foi tomada ontem pela diretoria da Seccional, que analisou a lei e concluiu que ela é inconstitucional.
Na avaliação dos advogados, o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Paraná, contraria toda a estrutura previdenciária e o regime de aposentadorias que vem sendo implantado no país nas últimas reformas constitucionais, porque prevê que parte do custeio será feito com dinheiro dos cofres públicos. ?Isso constitui privilégio e fere vários dispositivos constitucionais?, afirmou o presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado.
O presidente da OAB informou que foi formado um grupo de advogados que irá fazer uma análise detalhada da lei e que, dentro de 10 dias, deverá ajuizar a ação. ?Diante da indignação da população a OAB Paraná usará sua prerrogativa legal de ingressar com a ação. A sociedade foi sacrificada com uma reforma da previdência para adequar as finanças públicas. Não podemos admitir que os deputados legislem em causa própria e comprometam recursos públicos?, disse Machado, que aponta o aporte de recursos públicos como a principal irregularidade da lei aprovada pela Assembléia, mas ressalta que o projeto está recheado de ?vícios de inconstitucionalidade?.
Quem também estuda entrar com ação contra o fundo de pensão é o Partido dos Trabalhadores (PT). O assunto estará na pauta da reunião da executiva estadual da legenda, marcada para a próxima segunda-feira. ?Este projeto está na contramão de todo o debate sobre postura ética em andamento no país?, afirma o secretário de Organização do PT, Florisvaldo de Souza.
No Palácio
Apesar de ter tido seu veto rejeitado pela maioria dos deputados na Assembléia Legislativa, o governador Roberto Requião (PMDB) evitou se pronunciar sobre a polêmica da criação do fundo de pensão e aposentadoria dos deputados estaduais. ?Eu já vetei a lei. Agora, o problema não é mais meu?, resumiu Requião que, em dezembro, interditou a lei com a justificativa de que não havia o cálculo atuarial, ou seja, o impacto financeiro da medida. A maioria dos deputados votou pela derrubada do veto na terça-feira passada, 3.
Já o vice-governador Orlando Pessuti (PMDB) que, em 1992, assinou como presidente em exercício da Assembléia Legislativa a extinção do Feppa (Fundo Estadual de Aposentadoria Complementar), defendeu a criação de um sistema especial de previdência para os parlamentares. ?Não li a lei, mas se o Banco do Brasil tem um fundo, a Caixa Econômica Federal, os Correios, a Sanepar e a Copel também têm, acho que os parlamentares podem ter a oportunidade de contar com a previdência complementar?, disse o vice-governador.
Pessuti acha que o ponto discutível da lei é o financiamento do fundo. ?Aquilo que não estiver em conformidade com aquilo que o governador e alguns deputados entendem como correto deve ser discutido?, disse. O vice-governador afirmou que sua posição sempre foi favorável ao fundo complementar para o Legislativo. Quando presidiu a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), Pessuti disse que propôs a criação de um sistema que incorporasse também os funcionários das 27 Assembléia Legislativas do país. ?Mas a idéia não andou e depois, aqui, se discutiu a possibilidade de os deputados integrarem o ParanáPrevidência?, observou. Mas há uma legislação federal impedindo que ocupantes de mandatos participem de fundos de servidores públicos, acrescentou.
