A Secional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado que adie até terça-feira (23) o prazo para que candidatos às eleições municipais apresentem a certidão que declara se já tiveram condenação judicial. O documento é exigido no registro da candidatura, que teve prazo vencido no último dia 15. De acordo com a OAB-SP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que emite a certidão, não está conseguindo expedir o documento de todos os candidatos a tempo.
Segundo a entidade que representa os advogados paulistas, muitos dos mais de 80 mil candidatos a prefeito e vereador no Estado registraram a candidatura apenas com o protocolo da certidão, e não com a apresentação do documento em si, e correm o risco de impugnação. “Como a lei exige a apresentação da certidão – e não apenas de seu pedido -, está sendo criado um quadro de grave insegurança jurídica sobre se terão, esses candidatos, recusada as suas inscrições”, diz nota da OAB-SP.
O presidente da entidade, Marcos da Costa, afirmou que a situação pode trazer prejuízo às candidaturas, pelo falto de algum candidato não se sentir estimulado a começar sua campanha sem a certeza que a situação será validada pela Justiça Eleitoral.
“Nesse contexto, é fundamental que o Tribunal Regional Eleitoral reconheça que houve força maior a impedir os candidatos de apresentarem as certidões e, desta forma, valide os pedidos feitos apenas com o protocolo, concedendo prazo adicional para juntada da certidão. Também se faz necessário comunicar à sociedade a decisão evitando, assim, a configuração de um quadro de insegurança jurídica”, afirma Marcos da Costa. “Não é justo que sejam penalizados por fator que não deram causa.”
Segundo a assessoria de imprensa da OAB-SP, até a noite deste sábado (20) o Tribunal Regional Eleitoral ainda não havia respondido o ofício encaminhado. O pedido foi protocolado na quinta-feira, dia 18.