O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou que a entidade vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes de vereadores, beneficiados pela aprovação, na noite de terça-feira, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores.
A OAB considera inconstitucional o efeito retroativo da medida, que, conforme texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e promulgada ontem pelo Congresso Nacional, prevê que os suplentes de vereador eleitos nas eleições do ano passado já serão beneficiados pela emenda. A PEC cria 7.623 novas cadeiras de vereador.
Tanto o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, quanto o presidente do STF, Gilmar Mendes, disseram, ao longo da discussão da PEC, ter dúvidas sobre a possibilidade de empossar os suplentes, que, anteontem, lotaram as galerias da Câmara.
O Rio de Janeiro é o estado que terá o maior número de vereadores, com um aumento de 35,9%. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, o total de cadeiras nos legislativos dos municípios fluminenses será de 1.358. Atualmente, o estado tem 999 vereadores.
Já no estado de São Paulo, serão criadas 1.220 novas vagas e, em Minas Gerais, o número de vereadores será aumentado em 854. O Paraná terá 427 novos vereadores
Os deputados também aprovaram a proposta que reduz o teto dos gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo dos repasses cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
Atualmente, o repasse de recursos dos executivos municipais para as casas legislativas varia entre 5% e 8%, dependendo do número de habitantes do município.
Além da discussão sobre o efeito retroativo da PEC, os municípios paranaenses também estão preocupados com o crescimento dos custos com o Legislativo a partir do aumento do número de vereadores.
Isso porque, segundo o presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Moacyr Fadel, apesar da redução do teto de gastos, as Câmaras, com mais parlamentares, deverão utilizar todo o teto, o que não vêm fazendo na maioria dos municípios.
“Hoje, a prefeitura repassa 6% do orçamento para a Câmara, mas esta usa apenas 2%. Muitas Câmaras devolviam o dinheiro para as prefeituras. Agora, o índice de repasse cai para 4,85%. No entanto, com mais vereadores, o custo vai aumentar proporcionalmente. No lugar dos 2%, vai aumentar para 3,5%”, disse.
A preocupação cresce pelo fato de a PEC ter sido aprovada justo no momento em que os municípios sofrem dificuldades financeiras com a queda no repasse do Fundo de Participação dos municípios, resultado da queda na arrecadação de impostos por conta da crise econômica.
Ontem mesmo, as prefeituras de 30 municípios pertencentes à Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), incluindo Maringá, fecharam em protesto contra a queda de receita.