O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje, em Curitiba, alteração no regimento interno do Senado, permitindo que todas as indicações feitas pelo presidente da República que precisam de aprovação dos senadores possam ser questionadas e até impugnadas pelos cidadãos. “Criaria um certo contraditório nas indicações presidenciais para que não fiquemos, em indicações importantes, apenas no campo técnico político”, propôs.
O comentário foi feito após questionamento sobre a provável indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é uma escolha privativa do presidente da República e ele (Toffoli) preenche os requisitos constitucionais para a escolha que hoje é técnico política”, comentou Britto. “E o requisito técnico político continua no Senado.” Segundo ele, a sistemática atual deixa ao Senado uma função “quase que homologatória”.
De acordo com o presidente da OAB, a democracia pressupõe que o povo é soberano. “E é bom que o povo seja escutado no exercício de cargos, especialmente naqueles cargos vitalícios, como é o Supremo Tribunal Federal que, por força de súmula vinculante, dá a última palavra sobre a vida do País”, destacou.
“O povo tem o controle sobre o presidente da República, que de quatro em quatro anos se submete a uma eleição, tem controle sobre os deputados que também se submetem a eleição, mas não tem controle sobre a magistratura.”
