O último dia de sessões na Assembléia Legislativa, que retoma os trabalhos de plenário somente em 1.º de agosto, foi de pauta esvaziada. Na noite anterior, os deputados fizeram três sessões – duas delas extraordinárias – para dar conta da votação de um pacote de mensagens do governo e da polêmica resolução que regulamentou a criação da aposentadoria especial dos deputados estaduais.
Ontem, o presidente da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado, condenou a aprovação da regulamentação da aposentadoria, antes da publicação da lei que autorizou a criação do fundo no Diário Oficial. A resolução foi aprovada em duas sessões noturnas, realizadas na segunda-feira, dia 16, por vinte e oito votos a favor e apenas onze contrários. Ontem, nem o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), nem o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), participaram da derradeira sessão do semestre. A sessão foi presidida pelo deputado Augustinho Zucchi (PDT) e o assunto previdência foi evitado.
A seção regional da OAB e o diretório estadual do PT informaram que estão aguardando a publicação da lei estadual de criação do fundo e da resolução com a regulamentação da aposentadoria para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
O vice-presidente estadual do PT, Zeno Minuso, disse que os advogados estão estudando os textos das leis para preparar a ação. ?Estamos conversando também com a OAB para discutir a estratégia?, afirmou Minuso.
Inexistente
Para o presidente da seccional da OAB no Paraná, a Assembléia Legislativa regulamentou uma lei inexistente. ?A lei não existe no meio jurídico?, afirmou o advogado, referindo-se ao fato de a lei de criação da previdência especial dos deputados não ter sido ainda publicada.
O uso de recursos públicos em um fundo privado deverá ser um dos fundamentos da ação que a OAB irá mover contra o fundo. Embora a mesa executiva tenha anunciado valores na ordem de R$ 28 milhões, e o orçamento do Legislativo tenha previsto R$ 35 milhões para criar o sistema este ano, a resolução não apontou os valores dos recursos públicos envolvidos na criação do fundo. O presidente regional da OAB disse que a expectativa é de que o STF conceda uma liminar suspendendo a implantação do fundo.
