A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota nesta sexta-feira, 27, elogiando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a tramitação de processos ocultos na Corte. A resolução obriga que procedimentos antigos e novos nesta condição passem a aparecer no sistema interno.
“A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, diz o comunicado da Ordem dos Advogados assinado por seu presidente, Claudio Lamachia.
A medida sobre processos ocultos no STF, assinada pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, não muda a tramitação de processos em segredo de Justiça, quando não é possível consultar os autos das investigações na Corte. A mudança, no entanto, permite, pelo menos, que se saiba se há ou não um inquérito contra uma autoridade.
Antes da resolução, o mais provável era que a eventual abertura de um processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff tramitasse de maneira oculta na Corte. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a instauração de um inquérito contra a petista por suposta tentativa de obstruir as investigações da Lava Jato.
A justificativa dada pelo presidente do Supremo para editar a resolução é que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e também aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
