OAB é contra lei que restringe mandado de segurança

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, citou um exemplo ilustrativo dos efeitos da nova lei, que restringiu o mandado de segurança individual e coletivo.

A Justiça não poderá mais conceder liminar a mandados de segurança impetrados por servidores públicos contra administradores que não pagam seus salários. Para Britto, a nova lei poderá ser usada como um eficiente instrumento de intimidação de servidores. A OAB já ajuizou uma Adin no STF contra a lei 12.016/09.