Primeiro servidor de carreira a chegar à presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Fernando Guimarães disse, ontem, ao tomar posse, que não quer carregar o estigma de representar mudança na corte, sempre exposta a interferência política, com a maioria de seus conselheiros e ex-presidentes vindos da Assembleia Legislativa ou de outros cargos públicos.
“Quem está fazendo essa mudança é a sociedade. A evolução da nossa instituição levou a essa mudança”, declarou, para depois dizer não temer interferência em sua gestão. “Vou trabalhar tecnicamente como sempre trabalhei. Problemas políticos não me incomodam”.
Funcionário do Tribunal desde 1994, Guimarães assumiu ontem, tendo como vice o conselheiro Artagão de Matos Leão e como corregedor-geral, Nestor Baptista. O presidente do TCE para o biênio 2011/12 reconheceu que o sistema atual, em que a Corte funciona como um órgão auxiliar ao Legislativo, que pode acatar ou não os pareceres e julgamentos do Tribunal, deixa a desejar, mas comentou que, apenas uma alteração na Constituição Federal pode alterar esse funcionamento.
“Mas, enquanto isso, podemos melhorar com alterações na legislação ordinária. Por exemplo criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, regulamentando os gastos de Saúde, estabelecendo, em lei complementar, responsabilidades específicas em execuções de obras”, disse.
Em nível local, o presidente aposta na mudança de postura e de consciência da Corte, dos gestores públicos e dos parlamentares para desengessar o Tribunal e a dá o exemplo ao comentar as seguidas ressalvas, e determinações apontadas nas contas do governo estadual nos últimos anos, que não foram corrigidas nos anos seguintes.
“Já demos um passo. Intimamos o Poder Executivo, para que se apresentasse um plano de ação com medidas a serem tomadas e prazos para sanar essas ressalvas. E vamos acompanhar esse plano de ação desde o início da gestão”.
Guimarães admitiu que o TCE falhou na fiscalização da Assembleia Legislativa, no caso dos Diários Secretos, “mas não por irresponsabilidade, pois não tínhamos a informação. Por incapacidade de fiscalizar a fundo, pois o TCE infelizmente não tem a prerrogativa de quebrar sigilos bancários”, e prometeu uma auditoria de acompanhamento das medidas adotadas pela direção da Assembleia para evitar novos casos de desvios ou contratação de fantasmas.
O novo presidente disse que vai manter o programa de gratificação aos servidores questionados judicialmente por atribuir remuneração de funcionários de nível superior a servidores de nível médio.
“Vamos manter sim. Faz parte de nossa política de valorização do servidor. Não estamos mudando de cargo, estamos oferecendo uma gratificação para, no mesmo cargo, o servidor que estudou e se formou em curso superior possa executar uma função de auxiliar para a qual se exige a formação”, justificou.