O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fixar o horário de funcionamento dos tribunais em todo o País precisa respeitar diferenças regionais. Lewandowski elogiou a medida, mas afirmou que é preciso também dar prazo para que todos se adaptem.
O CNJ aprovou no fim do mês passado um novo horário de funcionamento para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h. “Penso que é uma medida salutar a uniformização dos horários em todo o Brasil. Evidentemente, existem diferenças regionais que precisam ser respeitadas também. Os tribunais, para eventualmente adotar uma medida de uniformização, precisam de prazos para se adaptar”, disse Lewandowski.
O ministro afirmou que não pode ser feita uma alteração abrupta e destacou que os horários diferentes de cada tribunal devem-se desde questões de clima até ao regime de trabalho dos funcionários. “Compreendo que aqueles que recorrem ao Judiciário devem ser atendidos ao longo do dia. É preciso conciliar as necessidades, realidades locais dos tribunais à determinação do CNJ no sentido da uniformização”.
Ele lembrou que já deu uma liminar antes da padronização contra uma decisão do CNJ de alterar o funcionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ele afirmou, porém, que, diante da decisão do CNJ de fixar um horário em todo o País, vai repensar a posição adotada naquela ocasião. “Naquele momento, eu entendi que o CNJ estava invadindo a competência exclusiva do tribunal local, mas, em uma medida de caráter racional, racionalizadora, eu vou repensar a decisão que dei naquela época”.
Reforma política
Lewandowski participa hoje de uma reunião da comissão de reforma política da Câmara. Ele fez críticas ao sistema eleitoral atual, mas também questionou o sistema de lista fechada, que “daria poder a oligarquias”, e o distrital, onde haveriam problemas para a delimitação dos distritos. O presidente do TSE defendeu ainda um modelo de financiamento que tenha dinheiro público e de pessoas físicas. Na visão dele, somente a doação de pessoas jurídicas deveria ser proibida.
