A cobrança das tarifas do pedágio com o reajuste mínimo de 15,34% começa a partir da zero hora de amanhã (dia 29). As empresas concessionárias do pedágio publicam hoje as tabelas com os valores corrigidos, os mesmos já divulgados quando da primeira decisão judicial que autorizou o reajuste no início do mês passado. A disputa jurídica entre governo e concessionárias começou em dezembro do ano passado, quando o contrato prevê o reajuste anual do pedágio.
As novas tarifas serão cobradas nas dezessete praças de pedágio administrados por quatro das seis concessionárias: Econorte, Viapar, Rodonorte e Ecovia. As empresas estão se valendo da autorização dada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, anunciada anteontem, que reformou decisão anterior suspendendo o reajuste, conforme solicitado pelo governo do Estado.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, questionou a data de início da cobrança. De acordo com o procurador, as novas tarifas somente poderiam ser aplicadas após a lavratura do acórdão da decisão do TRF, o que ocorreria na próxima semana, quando o governo será notificado do resultado do julgamento do tribunal. “Seria um ato de atrevimento aumentar as tarifas antes da lavratura do acórdão”, disse.
Botto de Lacerda informou que o governo irá recorrer do reajuste no Superior Tribunal de Justiça, assim que for comunicado da decisão. O procurador sustentou que há um equívoco no argumento utilizado pelas empresas – e acatado pela Corte Especial do TRF – que reivindicaram o reajuste com base no cumprimento da cláusula contratual, que estabelece a correção anual dos valores. “Quem exerce o poder de fiscalização é o DER e o próprio órgão comunicou às empresas que havia impedimentos à concessão do aumento”, disse. Para o procurador, o reajuste sem o aval do DER é “um ato de violência contra a população”.
O diretor-geral da ABCR (Associação Brasileira de Concessionários de Rodovias), João Chiminazzo Neto, disse que o TRF já comunicou a decisão para a Justiça Federal, que concedeu a primeira liminar autorizando o aumento. Chiminazzo afirmou que o comunicado da Justiça de Porto Alegre à Justiça Federal, em Curitiba, reconhecendo a decisão anterior, autoriza automaticamente as concessionárias a aplicar o reajuste.
Ocupação
Da primeira vez em que o reajuste foi aplicado, entre 4 e 8 de fevereiro, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ocuparam as praças de pedágio. Chiminazzo espera que o MST não se manifeste desta vez. “Não queremos imaginar que esse absurdo se repita. Mas se acontecer, vamos adotar o mesmo procedimento de antes, quando entramos na Justiça com pedido de reintegração de posse das praças. Esperamos que, desta vez, o Estado cumpra as decisões”, afirmou.
