A votação da proposta de autoria do governador Roberto Requião (PMDB) que proíbe a prática do nepotismo no Paraná pode ficar para o próximo ano. Esta hipótese foi levantada ontem pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), que hoje irá decidir o que fazer com a mensagem sobre o assunto.
A dúvida de Brandão é se prevalece a regra prevista nos artigos 60 da Constituição Federal e 64 da Constituição Estadual, impedindo que uma matéria já rejeitada pelo plenário possa ser novamente submetida à votação na mesma sessão legislativa. Na quarta-feira passada, os deputados estaduais derrubaram, em segunda votação, a emenda de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), que proibia a contratação de parentes de integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Encaminhada às vésperas da votação da emenda n.º 40, com a justificativa que era mais completa que o projeto de Veneri, a proposta do governador começaria a tramitar a partir da criação, programada para hoje, de uma comissão especial para analisar o texto. Mas ontem, a assessoria da liderança do governo distribuiu cópia de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao examinar caso semelhante envolvendo um projeto de emenda constitucional alterando o sistema de previdência na Câmara dos Deputados, concedeu liminar suspendendo a tramitação da matéria até o julgamento final do caso. No despacho, o STF concluiu que a matéria não poderia ser votada novamente devido aos impedimentos constitucionais.
No meio da tarde, a bancada de oposição passou a acusar o Palácio de manobrar para banir o tema das discussões da Assembléia Legislativa. O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), disse que o governo já sabia que uma segunda proposta não poderia ser analisada, desde o momento que enviou o seu texto à Assembléia Legislativa e recomendou à base aliada o voto contrário à emenda do deputado petista.
Já a bancada do PT, levantou uma nova possibilidade para ressuscitar o assunto, ainda este ano. A liderança da bancada divulgou o resultado de um julgamento de um outro caso análogo, desta vez no mérito, pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme a bancada petista, o STF autorizou nova votação de uma mesma matéria porque a proposta rejeitada em plenário se tratava de um substitutivo ao projeto original. Ou seja, o PT alega que o projeto original da emenda n.º 40 poderá retornar ao plenário porque o texto rejeitado na quarta-feira passada era o substitutivo formulado por uma comissão especial.
A liderança do PT sustenta que a versão primeira do projeto de Veneri poderia ser analisada novamente. Este é o argumento que o líder da bancada, Angelo Vanhoni, vai apresentar hoje a Brandão. Ele e outros três petistas – Hermes Fonseca, Natálio Stica, Pedro Ivo Ilkiv – deixaram o plenário no dia da votação, justificando que discordavam da forma como a votação das emendas – a de Veneri e a do governador – estavam sendo encaminhadas.
Dilema
O presidente da Assembléia Legislativa disse que irá receber hoje, formalmente, os requerimentos da bancada do PMDB e do PT e suspenderá a tramitação da proposta de Requião, até um parecer final da Procuradoria Geral da Casa.
Brandão justificou que pretendia dar continuidade à tramitação da emenda do governador com base no regimento interno, que possibilita reabilitar para votação uma proposta já deliberada, desde que tenha o amparo de vinte e oito assinaturas dos deputados estaduais. O deputado tucano afirmou que não tinha conhecimento de que o regimento interno não está de acordo com o que estabelecem as Constituições Federal e Estadual.
Peemedebista garante que não há manobra
Elizabete Castro
O líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), defendeu ontem a votação da proposta de autoria do governador Roberto Requião (PMDB) acabando com o nepotismo no Paraná. Dobrandino afirmou que não sabia da distribuição do acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe que uma mesma matéria seja votada duas vezes na mesma sessão legislativa e declarou ser favorável a que a emenda de Requião continue tramitando, independente dos impedimentos identificados nas Constituições Estadual e Federal.
Para o líder do governo, enquanto a mesa executiva da Assembléia Legislativa não der a palavra final sobre o destino da emenda de Requião, a discussão sobre a matéria deve prosseguir normalmente. "Não recebi nenhuma orientação do Palácio Iguaçu para levantar qualquer obstáculo à proposta. Vou verificar como esse papel foi distribuído. A minha posição é que até alguém barrar a votação, tem que tramitar", disse o deputado peemedebista.
O deputado Nereu Moura (PMDB) também se mostrou surpreso com a possibilidade de interrupção da discussão da emenda de Requião. Moura chegou a sugerir a costura de um acordo entre as bancadas de todos os partidos para que a Assembléia vote a matéria, independente dos obstáculos constitucionais. "Podemos fazer um acordo interno e ir em frente. O regimento interno da Assembléia permite e pode estar abaixo das Constituições, mas se fizermos um acordo, não vejo problema. É tecnicamente e politicamente viável", afirmou.
Para Moura, seria desastroso para a Casa sepultar o assunto agora, quando as atenções da opinião pública estão voltadas para a posição dos deputados sobre o nepotismo. "Nós precisamos equacionar este assunto. Não ficou bem resolvido. A proposta do Veneri estava mal redigida e não alcançava os objetivos de acabar com o nepotismo. Mas nós precisamos liquidar este assunto", disse.
Ontem, Moura protocolou junto à mesa executiva um requerimento para que a versão de emenda apresentada pela bancada do PMDB na semana passada fosse anexada à proposta do governador. A emenda da bancada é semelhante a do governador, mas permite que secretário de Estado com notório saber em uma área específica possa exercer funções de confiança, sem a realização de concurso público, mesmo sendo parente do governador.
